Lei Ordinária nº 10.157/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00 para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00 para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 23.151.879,00 (vinte e três milhões, cento e cinqüenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.154.747,00 (um milhão, cento e cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais), conforme o Anexo II desta Lei.
II - ingresso de recursos de operações de crédito externa, no valor de R$ 21.997.132,00 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e sete mil, cento e trinta e dois reais).
Art. 3º É vedado ao Poder Executivo a execução orçamentária da dotação consignada no subtítulo 18.782.0518.3644.0001 - Restauração de Rodovias Estaduais, em Mato Grosso - no Estado de Mato Grosso, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no
Art. 166,
§ 1º, da Constituição Federal , e do Congresso Nacional, aplicando-se o disposto no
Art. 5º,
§ 2º, da Lei nº 9.969 , de 11.05.2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEUNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 200.000
ATIVIDADES
18 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 200.000
18 122 0750 2002 0175 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 200.000
F 4 - INV 90 0 150 200.000
TOTAL FISCAL 200,000
TOTAL SEGURIDADE 0
TOTAL GERAL 200,000
ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONALUNIDADE: 53101 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTARPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES RS1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUSTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 1.600.000
ATIVIDADES
20 607 0379 2824 ESTUDO DE SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL 1.600.000
20 607 0379 2824 0003 ESTUDO DE SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL - NA REGIÃO NORDESTE 1.600.000
F 3 - ODC 90 0 148 1.600.000
0517 PLANO AGROPECUÁRIO E FLORESTAL DE RONDÔNIA - PLANAFLORO 4.420.000
PROJETOS
18 127 0517 3649 ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE RONDÔNIA 882.000
18 127 0517 3649 0001 ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE RONDÔNIA - NO ESTADO DE RONDÔNIAZONEAMENTO CONCLUÍDO (KM) 33611 F 3 - ODC 30 0 146 882.000812.000
F 4 - INV 30 0 146 70.000
18 541 0517 3632 ESTUDOS COM VISITAS A UTILIOZAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM RONDONIA 525,000
18 541 0517 3632 0001 ESTUDOS COM VISITAS A UTILIOZAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA 525.000
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 6 F 3-ODC 30 0 148 385.000
F 4-INV 30 0 148 140.000
18 542 0517 3634 FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS INDÍGENAS DE RONDÔNIA 318.000
18 542 0517 3634 0001 FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS INDÍGENAS DE RONDÔNIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA 318.000
ÁREA FISCALIZADA (HA) 222 F 3-ODC 30 0 148 224.000
F 4-INV 30 0 148 94.000
18 542 0517 3646 VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDÔNIA 975.000
18 542 0517 3646 0001 VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDÔNIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA 975.000
EMPREENDIMENTO VISTORIADO (UNIDADE) 562 F 3-ODC 30 0 148 875.000
F 4-INV 30 0 148 100.000
18 601 0517 3639 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS GERADORRES DE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS EM RONDÔNIA 1.720.000
18 601 0517 3639 0001 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS EM RODÔNIA - NO ESTADO DE RONDÔNIA 1.720.000
PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 16 F 3-ODC 30 0 148 1.376.000
F 3-ODC 72 0 148 344.000
0518 DESENCOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO-GROSSO - PRODEAGRO 12.000.000
PROJETOS
18 127 0518 3628 CADASTRAMENNTO FUNDIÁRIO DE IMÓVEIS RURAIS DE MATO GROSSO 2.250.000
18 127 0518 3628 0001 CADASTRAMENTO FUNDIÁRIO DE IMÓVEIS RURAIS DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO 2.250.000
IMÓVEL CADASTRADO (UNIUDADE) 370 F 3-ODC 30 0 148 1.800.000
F 4-INV 30 0 148 450.000
18 127 0518 3648 ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE MATO GROSSO 5.100.000
18 127 0518 3648 0003 ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO-ECOLÓGICO DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO 5.100.000
ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM) 790000 F 3-ODC 30 0 148 4.880.000
F 4-INV 30 0 148 220.000
18 543 0518 3543 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO 500.000
18 543 0518 3643 0001 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO 500.000
ÁREA RECUPERADA (HÁ) 5 F 3-ODC 30 0 148 500.000
18 601 0518 3638 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS EM MATO GROSSO 2.650.000
18 601 0518 3638 0001 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONÔMICAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO 2.650.000
PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 18 F 3-ODC 30 0 148 2.650.000
18 782 0518 3644 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO 1.500.000
18 782 0518 3644 0001 RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSDO 1.500.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 14 F 4-INV 30 0 148 1.500.000
TOTAL - FISCAL 18.020.000
TOTA - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 18.020.000
ORGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 954.747
PROJETOS
20 607 0379 1854 EMNANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO 954.747
20 607 0379 1854 0033 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA 18.809
F 4-INV 90 0 250 18.809
20 607 0379 1854 0035 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO ESTREITO II/III NO ESTADO DA BAHIA 58.142
F 4-INV 90 0 250 58.142
20 607 0379 1854 0039 EMANCIPAÇÃO DE PERIÍETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO CURAÇÁ NO ESTADO DA BAHIA 256.125
F 4-INV 90 0 250 258.125
20 607 0379 1854 0041 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MANICOBA NO ESTADO DA BAHIA 98.001
F 4-INV 90 0 250 98.001
20 607 0379 1854 0043 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TOURÃO NO ESTADO DA BAHIA 389.501
F 4-INV 90 0 250 389.501
20 607 0379 1854 0045 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO MANDACARU NO ESTADO DA BAHIA 10.880
F 4-INV 90 0 250 10.880
20 607 0379 1854 0047 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BEBEDOURO NO ESTADO DE PERNAMBUCO 121.288
F 4-INV 90 0 250 121.288
TOTAL - FISCAL 954,747
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 954,747
ORGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OB RAS CONTRA AS SECAS
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 3.977.132
PROJETOS
20 607 0379 1854 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO 3.977.132
20 607 0379 1854 0155 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PEIRMETRO DE IRRIGAÇÃO BAIXO ACARAU NO ESTASDO DO CEARÁ 2.510.732
F 3-ODC 90 0 148 2.510.732
20 607 0379 1854 0157 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS N0 ESTADO DO CEARÁ 1.466.400
F 3-ODC 90 0 148 1.466.400
TOTAL - FISCAL 3,997,132
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.977.132
ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 200.000
ATIVIDADES
18 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 200.000
18 122 0750 2002 0175 MANUTENÇÃO E CONSRVAÇÃO DE BENS IMODEIS - NACIONAL 200.000
F 3-ODC 90 0 150 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.00
ORGÃO: 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 954.747
ATIVIDADES
20 607 0379 2820 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM 954.747
20 607 0379 2820 0031 MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO DO COMPLEXO ITAPARICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO F 3-ODC 90 0 250 954.747
TOTAL - FISCAL 954.747
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 954.747