Lei Ordinária nº 10.159/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.159, 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ÓRGÃO: 34000 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.450,000
ATIVIDADES
03 091 0581 2508 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DA LEI
03 191 0581 2508 0002 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DA LEI - ESTRUTURA DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NA
F 3-ODC 90 0 100 1.450,000
TOTAL - FISCAL 1.450,00
TOTAL - GERAL 1.450,00
ÓRGÃO: 34000 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.450,000
PROJETOS
03 122 0581 3728 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - SEDE PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, EM BRASÍLIA - DF
03 122 0581 3728 0001 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - SEDE PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, EM BRASÍLIA - DF - EM BRASÍLIA
F 4-INV 90 0 100 1.450,000
TOTAL - FISCAL 1.450,00
TOTAL - GERAL 1.450,00