Lei Ordinária nº 10.163/2000
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.163, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.057 -4, de 2000, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no
Parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.057 -3, de 9 de novembro de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 26 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
ANEXO CRÉDITO EXTRAODINÁRIOPROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRAFÉGO AÉREO 162.000.000 ATIVIDADES
05 151 0623 2923 SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB 52.000.000
05 151 0623 2923 0001 SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL 52.000.000
F 3 - ODC 90 0 250 52.000.000
PROJETOS
05 781 0623 3133 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB 110.000.000
05 781 0623 3133 0001 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SITEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO ÁEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL SISTEMA REVITALIZADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 14 110.000.000
F 4 - INV 90 0 250 110.000.000
TOTAL - FISCAL 162.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 162.000.000