Lei Ordinária nº 10.175/2001
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
LEI Nº 10.175, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social autorizado a doar ao Município de Recife - PE o imóvel denominado Parque da Jaqueira, situado na Av. Rui Barbosa n 1.820 e 1.912, antigos 42 e 44, Bairro das Graças, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, de sua propriedade, objeto da inscrição nº 13.502, do Livro 3-AD, fls. 143v, lavrada em 8 de maio de 1941, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Recife.
Art. 2º / Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas