Lei Ordinária nº 10.229/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmar a dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
LEI Nº 10.229, DE 31 DE MAIO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmar a dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 70.000.000
ATIVIDADES
01 122 0553 2000 MANUTENCAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO 70.000.000
01 122 0553 2000 0373 MANUTENCAO DE SERVICO ADMINISTRATIVO - NACIONAL 70.000.000
F 3 P 90 0 100 70.000.000
TOTAL - FISCAL 70.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 70.000.000
ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONASTAS DA UNIAO 15.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES 15.000.000
09 272 0089 0396 0085 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL 15.000.000
S 1 P 90 0 100 15.000.000
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 55.000.000
ATIVIDADES
01 031 0553 4061 PROCESSO LEGISLATIVO 55.000.000
01 031 0553 4061 0005 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL 55.000.000
F 1 P 90 0 100 55.000.000
TOTAL - FISCAL 55.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 15.000.000
TOTAL - GERAL 70.000.000