Lei Ordinária nº 10.230/2001
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.230, DE 31 DE MAIO DE 2001
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DO ORGAO: R$ 877.000
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 877.000
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA 877.000
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
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TOTAL 877.000
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QUADRO SINTESE POR RECEITAS
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES 877.000
TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITA CORRENTES ... 0 RECEITA DE CAPITAL ... 877.000
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ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DA UNIDADE: R$ 877.000
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 877.000
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
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TOTAL 877.000
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 877.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 877.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 877.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES 877.000
TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITA CORRENTES ... 0 RECEITA DE CAPITAL ... 877.000
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ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0235 CORREDOR NORDESTE 877.000
PROJETOS
26 784 0235 5688 CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE 877.000
26 784 0235 5688 0001 CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE - NO ESTADO DO CEARA 877.000
OBRA REALIZADA (%) 22 I 4 - INV 90 0 495 877.000
TOTAL - INVESTIMENTO 877.000