Lei Ordinária nº 10.231/2001
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A, crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.231, DE 31 DE MAIO DE 2001
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A, crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
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ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DO ORGAO: R$ 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
696 SERVICOS FINANCEIROS 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.730.729
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QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESAS
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.239.740
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TOTAL 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR RECEITAS
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 2.239.740
TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0
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ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
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ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DA UNIDADE: R$ 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMERCIO E SERVICOS 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVICOS FINANCEIROS 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.730.729
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.239.740
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TOTAL 2.239.740
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QUADRO SINTESE POR RECEITAS
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 2.239.740
TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0
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ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTE
UNIDADE: 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL 509.011
ATIVIDADES
23 694 0781 4106 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO 509.011
23 694 0781 4106 0001 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL 509.011
AGENCIA MANTIDA (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.730.729
ATIVIDADES
23 694 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO 1.730.729
23 694 0807 4103 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL 1.730.729
ATIVO MANTIDO (%) 100 I 4 - INV 90 0 495 1.730.729
TOTAL - INVESTIMENTO 2.239.740