Lei Ordinária nº 10.232/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.232, DE 31 DE MAIO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);
II - do ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais); e
III - de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 345.142.000
ATIVIDADES
20 605 0352 2130 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB 345.142.000
20 605 0352 2130 0001 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONALPRODUTO ADQUIRIDO (TON) 1753000 F 5 F 90 0 246 345.142.000 345.142.000
0905 OPERACOES ESPECIALIZADAS SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 345.142.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843 0905 0065 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB 345.142.000
28 843 0905 0065 0001 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGE/BB/CONAB - NACIONAL 345.142.000
F 6 F 90 0 250 345.142.000
TOTAL - FISCAL 690.284.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 690.284.000
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 400.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
20 846 0352 0299 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427 /92) 345.142.000
20 846 0352 0299 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427 /92) - NACIONAL 345.142.000
F 5 F 90 0 360 345.142.000
20 846 0352 0300 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848 /99) 54.858.000
20 846 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848 /99) - NACIONAL 54.858.000
F 3 P 90 0 360 54.858.000
TOTAL - FISCAL 400.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 400.000.000