Lei Ordinária nº 10.238/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.238, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 2.500.000
ATIVIDADES
03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JURIDICAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO 2.500.000
03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL 2.500.000
PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 60000 F 3 P 90 0 100 2.500.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 12.174.000
ATIVIDADES
03 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS 2.174.000
03 122 0750 2000 0055 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 2.174.000
F 3 P 90 0 100 674.000
F 4 P 90 0 100 1.500.000
03 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES 1.800.000
03 122 0750 2001 0017 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 1.800.000
F 3 P 90 0 100 1.800.000
03 122 0750 2002 MANUTENCAO DE CONSERVACAO DE BENS E IMOVEIS 3.000.000
03 122 0750 2002 0021 MANUTENCAO DE CONSERVACAO DE BENS E IMOVEIS - NACIONAL 3.000.000
F 3 P 90 0 100 3.000.000
03 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 5.200.000
03 126 0750 2003 0015 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL 5.200.000
F 3 P 90 0 100 5.200.000
TOTAL - FISCAL 14.674.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.674.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 14.674.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 14.674.000
03 092 0580 2674 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 14.674.000
F 0 F 00 0 100 14.674.000
TOTAL - FISCAL 14.674.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.674.000