Lei Ordinária nº 10.239/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.239, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00 (trezentos e oitenta e quatro milhões, cento e dez mil, setecentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias, constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 348.265.618,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais), sendo R$ 304.054.907,00 (trezentos e quatro milhões, cinqüenta e quatro mil, novecentos e sete reais) da Reserva de Contingência, e R$ 44.210.711,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e dez mil, setecentos e onze reais) do próprio Órgão; e
II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 35.845.093,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, noventa e tres reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 75.000.000
ATIVIDADES
05 151 0621 2891 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MANUTENCAO DE AVIACAO 75.000.000
05 151 0621 2891 0005 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MANUTENCAO DE AVIACAO - NACIONAL 75.000.000
F 3 P 90 0 100 75.000.000
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 309.110.711
PROJETOS
05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES 167.418.626
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL 167.418.626
F 4 P 90 0 100 115.568.880
F 4 P 90 0 148 51.849.746
05 151 0632 3128 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES 141.692.085
05 151 0632 3128 0003 MODERNIZACAO E REVITALIZACAO DE AERONAVES - NACIONAL 141.692.085
F 4 P 90 0 100 113.486.027
F 4 P 90 0 148 2.619.596
F 4 P 90 0 149 25.586.462
TOTAL - FISCAL 384.110.711
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 384.110.711
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPECIAL 22.967.075
PROJETOS
05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X 22.967.075
05 151 0621 2891 0005 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL 22.967.075
F 4 P 90 0 149 22.967.075
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 21.243.636
PROJETOS
05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES 21.243.636
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL 21.243.636
F 4 P 90 0 149 21.243.636
TOTAL - FISCAL 44.210.711
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 44.210.711
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 304.054.907
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 304.054.907
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 304.054.907
F 0 F 00 0 100 304.054.907
TOTAL - FISCAL 304.054.907
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 304.054.907