Lei Ordinária nº 10.240/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
LEI Nº 10.240, DE 13 DE JUNHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000.00 (trinta milhões de reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atender à programação indicada no Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECOMENTO
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 30.000.000
PROJETOS
20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECU-ARIA 30.000.000
20 605 0806 1494 1156 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPE-CUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL 30.000.000
F 3 P 40 0 350 30.000.000
TOTAL - FISCAL 30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.000.000