Lei Ordinária nº 10.245/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.245, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0625 GESTAO DA POLITICA DE DEFESA NACIONAL 4.304.000
ATIVIDADES
05 212 0625 6002 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE 4.304.000
05 212 0625 6002 0001 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL 4.304.000
PELOTAO MANTIDO (UNIDADE) 1 F 3 P 90 0 100 3.904.000
F 4 P 90 0 100 400.000
TOTAL - FISCAL 4.304.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.304.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.304.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.304.000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 4.304.000
F 0 F 00 0 100 4.304.000
TOTAL - FISCAL 4.304.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.304.000