Lei Ordinária nº 10.247/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI Nº 10.247, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113ºda República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 180.000.000
ATIVIDADES
26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 180.000.000
26 782 0220 2834 0059 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS 1.750.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 50 F 4 P 90 0 300 1.750.000
26 782 0220 2834 0061 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA BAHIA 14.000.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000
26 782 0220 2834 0063 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA 7.700.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 220 F 4 P 90 0 300 7.700.000
26 782 0220 2834 0071 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MARANHAO 7.700.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 220 F 4 P 90 0 300 7.700.000
26 782 0220 2834 0073 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 14.000.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000
26 782 0220 2834 0075 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 28.700.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 820 F 4 P 90 0 300 28.700.000
26 782 0220 2834 0077 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MATO GROSSO 14.000.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 400 F 4 P 90 0 300 14.000.000
26 782 0220 2834 0079 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUI 8.500.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 8.500.000
26 782 0220 2834 0081 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARANA 3.500.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 100 F 4 P 90 0 300 3.500.000
26 782 0220 2834 0083 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8.750.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 250 F 4 P 90 0 300 8.750.000
26 782 0220 2834 0085 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7.000.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 7.000.000
26 782 0220 2834 0087 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE RONDONIA 3.500.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 100 F 4 P 90 0 300 3.500.000
26 782 0220 2834 0089 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7.000.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 200 F 4 P 90 0 300 7.000.000
26 782 0220 2834 0091 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA 5.250.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 150 F 4 P 90 0 300 5.250.000
26 782 0220 2834 0095 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE 2.450.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 70 F 4 P 90 0 300 2.450.000
26 782 0220 2834 0103 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DA PARAIBA 17.500.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 500 F 4 P 90 0 300 17.500.000
26 782 0220 2834 0105 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO 26.250.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 750 F 4 P 90 0 300 26.250.000
26 782 0220 2834 0109 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE 2.450.000
TRECHO RESTAURADO (KM) 70 F 4 P 90 0 300 2.450.000
TOTAL - FISCAL 180.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 180.000.000