Lei Ordinária nº 10.249/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.249, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE D A R E P Ú B L I C A.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender às programações, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no exercício de 2000, no valor de R$ 60.876.522,00 (sessenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais); e
II - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 164.662.428,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0496 PROTECAO DA AMAZONIA 225.538.950
PROJETOS
05 126 0496 1391 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SI-TIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VINGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM 73.130.548
05 126 0496 1391 0003 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA EM VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL 73.130.548
F 4 P 90 0 149 73.130.548
05 126 0496 5523 SISTEMA DE AERONAVES DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM 91.531.880
05 126 0496 5523 0001 SISTEMA DE AERONAVES DO SISTE-MA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL 91.531.880
F 4 P 90 0 149 91.531.880
05 126 0496 5525 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM 60.876.522
05 126 0496 5525 0001 OBRAS CIVIS DO SISTEMA DE VIGI-LANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL 60.876.522
F 4 P 90 0 300 60.876.522
TOTAL - FISCAL 225.538.950
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 225.538.950