Lei Ordinária nº 10.250/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.250, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério das Comunicações, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), oriundos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.052 , de 28 de novembro de 2000, constante do superávit financeiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; e
II - do excesso de arrecadação da Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, no valor de R$ 139.050.000,00 (cento e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em decorrência do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.052 , de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41 903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES
ANEXO CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 239.050.000
OPERACOES ESPECIAIS
24 722 0250 0345 PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL 47.810.000
24 722 0250 0345 0001 PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL - NACIONAL 47.810.000
EMPRESA BENEFIACIADA (UNI-DADES) 30 F 3 P 90 0 166 9.562.000
F 4 P 90 0 166 38.248.000
ATIVIDADES
24 722 0250 2359 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES 119.525.000
24 722 0250 23 59 0001 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONAL 119.525.000
PROJETO APOIADO (UNIDADES) 80 F 4 P 90 0 166 19.525.000
F 3 P 90 0 680 59.762.500
F 4 P 90 0 680 40.237.500
24 722 0250 2361 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICA-DA AS TELECOMUNICACOES 23.905.000
24 722 0250 2361 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HU-MANOS EM TECNOLOGIAS E PES-QUISA APLICADA AS TELECOMUNI-CACOES - NACIONAL 23.905.000
PESSOA CAPACITADA (UNIDA-DES) 1594 F 3 P 90 0 166 16.733.500
F 4 P 90 0 166 7.171.500
24 722 0250 2363 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVI-MENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD 47.810.000
24 722 0250 23 63 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESEN-VOLVIMENTO EM TELECOMUNICA-COES NA FUNDACAO CPQD - NACIO-NAL 47.810.000
PROJETO APOIADO (UNIDADES) 24 F 3 P 90 0 166 38.248.000
F 4 P 90 0 166 9.562.000
TOTAL - FISCAL 239.050.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 239.050.000