Lei Ordinária nº 10.251/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.251, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53904 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - FDA
ANEXO CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL 308.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846 0519 0353 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SE-TOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA 308.000.000
28 846 0519 0353 0001 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - NACIONAL 308.000.000
F 5 F 90 0 300 308.000.000
TOTAL - FISCAL 308.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 308.000.000
ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53905 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE
ANEXO CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIAO NORDESTE 462.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846 0800 0355 FINANCIAMENTO DE PROJETO DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE 462.000.000
28 846 0800 0355 0001 FINANCIAMENTO DE PROJETO DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL 462.000.000
F 5 F 90 0 300 396.929.332
F 5 F 90 0 315 65.070.668
TOTAL - FISCAL 462.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 462.000.000