Lei Ordinária nº 10.252/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.252, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00 (cinqüenta e nove milhões, quarenta e dois mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
II - incorporação do excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas, no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais); e
III - cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 27.042.000,00 (vinte e sete milhões, quarenta e dois mil reais), indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0680 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS 44.389.000
ATIVIDADES
07 211 0680 2837 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CON-SULAR NO EXTERIOR 33.301.530
07 211 0680 2837 0003 REPRESENTACAO DIPLOMATICA E CONSULAR NO EXTERIOR - NACIO-NAL 33.301.530
F 3 P 90 0 100 1.301.530
F 3 P 90 0 150 17.000.000
F 3 P 90 0 350 15.000.000
07 122 0680 4502 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR 5.000.000
07 122 0680 4502 0001 LOCACAO DE IMOVEIS NO EXTERIOR - NACIONAL 5.000.000
F 3 P 90 0 100 5.000.000
07 122 0680 4504 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCIAIS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E TECNI-CO CONTRATADO NO EXTERIOR 6.087.470
07 122 0680 4504 0001 REMUNERACAO E ENCARGOS SOCI-AIS DE PESSOAL ADMINSTRATIVOS E TECNICO CONTRATADO NO EXTERIOR - NACIONAL 6.087.470
F 3 P 90 0 100 6.087.470
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 14.653.000
OPERACOES ESPECIAIS
07 212 0681 0128 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACO-ES UNIDAS 14.653.000
07 212 0681 0128 0003 CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL 14.653.000
F 3 P 72 0 100 14.653.000
TOTAL - FISCAL 59.042.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 59.042.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 27.042.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 27.042.000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - FIS-CAL 27.042.000
F 0 F 00 0 100 27.042.000
TOTAL - FISCAL 27.042.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 27.042.000