Lei Ordinária nº 10.254/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 10.254, DE 4 DE JULHO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS 4.600.000
PROJETOS
27 812 0182 5454 PROMOCAO DE EVENTOS DE ESPORTE E LAZER 4.600.000
27 812 0182 5454 0001 PROMOCAO DE EVENTOS DE ES-PORTE E LAZER - NACIONAL 4.600.000
F 3 P 50 0 100 1.900.000
F 3 P 50 0 125 450.000
F 3 P 50 0 166 2.250.000
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO 3.000.000
PROJETOS
27 421 0661 5448 PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE 3.000.000
27 421 0661 5448 0039 PRODUCAO DE MATERIAL ESPORTIVO POR DETENTOS - PINTANDO A LIBERDADE - NACIONAL 3.000.000
F 3 P 30 0 100 3.000.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 2.400.000
ATIVIDADES
23 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS 1.100.000
23 122 0750 2000 0003 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVOS - NO DISTRITO FEDERAL 1.100.000
F 3 P 90 0 100 600.000
F 4 P 90 0 100 293.400
F 4 P 90 0 125 206.600
23 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 700.000
23 122 0750 2002 0001 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO DISTRITO FEDERAL 700.000
F 3 P 90 0 100 700.000
23 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 600.000
23 126 0750 2003 0207 ACOES DE INFORMATICA - NO DISTRITO FEDERAL 600.000
F 3 P 90 0 100 600.000
TOTAL - FISCAL 10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.000.000
ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 11.386.000
PROJETOS
23 695 0410 1597 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR 11.386.000
23 695 0410 1597 0001 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO PAIS NO EXTERIOR - NACIONAL 11.386.000
F 3 P 50 0 100 386.000
F 3 P 90 0 100 11.000.000
TOTAL - FISCAL 11.386.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.386.000
ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0180 ESPORTE SOLIDARIO 1.000.000
PROJETOS
27 812 0180 5450 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES 1.000.000
27 812 0180 5450 0003 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL 1.000.000
F 3 P 90 0 100 1.000.000
0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 1.000.000
PROJETOS
27 811 0181 1055 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA 1.000.000
27 811 0181 1055 0004 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIO-NAL 1.000.000
F 3 P 99 0 100 1.000.000
0182 ESPORTE DE DIREITOS DE TODOS 2.700.000
PROJETOS
27 573 0182 1623 PROMOCAO DE EVENTOS E INTERCAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE 1.200.000
27 573 0182 1623 0001 PROMOCAO DE EVENTOS E INTER-CAMBIOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS NO ESPORTE - NACIONAL 1.200.000
F 3 P 50 0 125 450.000
F 3 P 50 0 166 750.000
27 812 0182 5453 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE 1.500.000
27 812 0182 5453 0023 IMPLANTACAO DE CUCLEOS DE ES-PORTE - NACIONAL 1.500.000
F 3 P 50 0 166 1.500.000
0413 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E TURISMO 206.600
PROJETOS
27 572 0413 1595 ESTUDOS E PESQUISA CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 206.600
27 572 0413 1595 0001 ESTUDOS E PESQUISAS CIENTIFICAS E TECNOLOGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE - NACIONAL 206.600
F 4 P 30 0 125 206.600
0417 BRASIL 500 ANOS 6.229.400
PROJETOS
23 451 0417 1552 ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO 685.900
23 451 0417 1552 0017 ACOES DE INFRA-ESTRUTURA NA REGIAO DA COSTA DO DESCOBRIMENTO - NO ESTADO DA BAHIA 685.900
F 4 P 30 0 100 685.900
23 695 0417 5392 IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCO-BRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO 5.543.500
23 695 0417 5392 0057 IMPLANTACAO DOS MARCOS DO DESCOBRIMENTO NOS ESTADOS DA FEDERACAO - NACIONAL 5.543.500
MARCO CONSTRUIDO (UNIDADE) 8 F 4 P 30 0 100 5.543.500
TOTAL - FISCAL 11.136.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 11.136.000
ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 400.000
PROJETOS
23 695 0410 5701 IMPLANTACAO DE CENTROS DE INFOR-MACOES TURISTICAS 400.000
23 695 0410 5701 0003 IMPLANTACAO DE CENTROS DE INFORMACOES TURISTICAS - NACIO-NAL 400.000
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 10 F 4 P 30 0 100 130.000
F 4 P 50 0 100 270.000
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 3.250.000
PROJETOS
23 695 0414 3782 IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIOS PARA O TURISMO) 2.300.000
23 695 0414 3782 0001 IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA O TURISMO (LICEU DE ARTES E OFICIO PARA O TURISMO) - NACIONAL 2.300.000
CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE) 15 F 3 P 40 0 100 2.300.000
23 695 0414 7887 ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS 950.000
23 695 0414 7887 0001 ESTUDOS E PROJETOS PARA A GESTAO DA LIMPEZA URBANA NOS MUNICIPIOS TURISTICOS - NACIONAL 950.000
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 100 F 3 P 90 0 100 950.000
0422 TURISMO NO CORACAO DO BRASIL 450.000
PROJETOS
23 695 0422 3794 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE 182.000
23 695 0422 3794 0001 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE 182.000
ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 1 F 3 P 30 0 100 103.000
F 3 P 90 0 100 79.000
23 128 0422 7873 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE 268.000
23 128 0422 7873 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA O TURISMO NA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE 268.000
PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 800 F 3 P 30 0 100 268.000
0423 TURISMO NO NORDESTE 1.000.000
ATIVIDADES
23 695 0423 2305 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE 1.000.000
23 695 0423 2305 0001 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE 1.000.000
AREA SINALIZADA (UNIDADE) 7 F 3 P 40 0 100 1.000.000
0424 TURISMO NO SUL 2.000.000
ATIVIDADES
23 695 0424 2307 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL 1.000.000
23 695 0424 2307 0001 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUL - NA REGIAO SUL 1.000.000
AREA SINALIZADA (UNIDADE) 7 F 3 P 40 0 100 1.000.000
PROJETOS
23 695 0424 7877 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL 1.000.000
23 695 0424 7877 0001 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUL - NA REGIAO SUL 1.000.000
ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12 F 3 P 50 0 100 1.000.000
0425 TURISMO NO SUDESTE 2.850.000
ATIVIDADES
23 695 0425 2309 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE 1.000.000
23 695 0425 2309 0001 SINALIZACAO TURISTICA NA REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE 1.000.000
AREA SINALIZADA (UNIDADE) 7 F 3 P 40 0 100 1.000.000
PROJETOS
23 695 0425 7897 ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE IN-VESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE 450.000
23 695 0425 7897 0001 ESTUDOS DE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS EM NOVOS SEGMENTOS TURISTICOS PARA A REGIAO SUDESTE - NACIONAL 450.000
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 2 F 3 P 50 0 100 450.000
23 695 0425 7899 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE 1.400.000
23 695 0425 7899 0001 ROTEIRO TURISTICO PARA A REGIAO SUDESTE - NA REGIAO SUDESTE 1.400.000
ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 12 F 3 P 50 0 100 1.400.000
0500 TURISMO VERDE 300.000
PROJETOS
23 695 0500 3793 ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA 300.000
23 695 0500 3793 0001 ROTEIRO TURISTICO PARA A AMAZONIA - NA REGIAO NORTE 300.000
ROTEIRO ELABORADO (UNIDADE) 2 F 3 P 50 0 100 270.000
F 3 P 90 0 100 30.000
TOTAL - FISCAL 10.250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.250.000