Lei Ordinária nº 10.275/2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.275, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.195 -3, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de superávit financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2000.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.195 -2, de 26 de julho de 2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República
DEPUTADO EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 30.469.686
PROJETOS
25 752 0272 1382 IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUA-LIDADE DOS SERVICOS 2.555.686
25 752 0272 1382 0001 IMPLANTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS - NACI-ONAL 2.555.686
F 3 P 90 0 350 2.555.686
25 752 0272 1437 CAMPANHIA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELETRICA 24.000.000
25 752 0272 1437 0001 CAMPANHIA EDUCATIVA SOBRE DI-REITOS E DEVERES DOS CONSUMI-DORES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 24.000.000
F 3 P 90 0 350 24.000.000
ATIVIDADES
25 752 0272 2403 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADO-RAS DE ENERGIA ELETRICA 2.500.000
25 752 0272 2403 0001 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GE-RADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 2.500.000
F 3 P 90 0 350 2.500.000
25 752 0272 2405 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELE-TRICA 1.414.000
25 752 0272 2405 0001 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONA-RIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.414.000
F 3 P 90 0 350 1.414.000
0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 5.128.500
ATIVIDADES
25 752 0274 2407 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA 3.823.500
25 752 0274 2407 0001 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL 3.823.500
F 3 P 90 0 350 3.823.500
25 752 0274 2413 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 1.305.000
25 752 0274 2413 0001 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.305.000
F 3 P 90 0 350 1.305.000
TOTAL - FISCAL 35.598.186
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 35.598.186