Lei Ordinária nº 10.278/2001

LEI Nº 10.278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.207 -4, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 484.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão:

I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e

II - do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), e de dotações orçamentárias, no valor de R$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.144 -3, de 26 de julho de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Medida Provisória nº 2.144 -3, de 26 de julho de 2001.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República

DEPUTADO EFRAIM MORAIS

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0069 CESTA DE ALIMENTOS 50.000.000

ATIVIDADES

08 306 0069 2158 DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMEN-TOS A FAMILIARES CARENTES 3.400.000

08 306 0069 2158 0001 DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALI-MENTOS A FAMILIARES CARENTES - NACIONAL 3.400.000

CESTA DISTRIBUIDA (UNIDADE) 4000000 S 3 P 90 0 100 3.400.000

08 306 0069 4244 AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRI-BUICAO GRATUITA 46.000.000

08306 0069 4244 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA - NACIO-NAL 46.600.000

PRODUTO AAADQUIRIDO (TON) 72000 S 3 P 90 0 100 46.600.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 50.000.000

TOTAL - GERAL 50.000.000

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0008 ALIMENTACAO SAUDAVEL 100.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

10 306 0008 0357 ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VI-SANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRICAO - BOLSA-ALIMANTECAO 100.000.000

10 306 0008 0357 0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA A FAMILIA VISANDO A COMPLEMENTACAO DA RENDA PARA MELHORIA DA NUTRI-CAO - BOLSA-ALIMANTECAO - NACIONAL 100.000.000

BOLSA-ALIOMENTACAO CONCEDI-DA (UNIDADE) 1106889 S 3 P 90 0 179 100.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000

TOTAL - GERAL 100.000.000

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0503 PRESERVACAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 11.000.000

PROJETOS

18 541 0503 5165 COMBATE EMERGENCIAL A INCENDIOS FLORESTAIS 11.000.000

18 541 0503 5165 0001 COMBATE EMERGENCIAL A INCEN-DIOS FLORESTAIS - NACIONAL 11.000.000

F 3 P 90 0 300 3.000.000

F 4 P 90 0 300 8.000.000

TOTAL - FISCAL 11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 11.000.000

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAP 200.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 244 0351 0359 SEGURO-RENDA AGRICULTORES FAMILI-ARES DO SEMI-ARIDO 200.000.000

20 244 0351 0359 0001 SEGURO-RENDA AGRICULTORES FA-MILIARES DO SEMI-ARIDO - NACIO-NAL 200.000.000

AGRICULTOR BENEFICIADO (UNI-DADE) 700000 S 3 P 90 0 300 200.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 200.000.000

TOTAL - GERAL 200.000.000

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0667 DEFESA CIVIL 109.000.000

ATIVIDADES

06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 109.000.000

06 182 0667 4580 0003 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL 4.300.000

S 3 P 90 0 100 4.300.000

06 182 0667 4580 0005 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE 4.200.000

S 3 P 40 0 100 1.000.000

S 4 P 40 0 100 3.200.000

06 182 0667 4580 0007 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUL 8.000.000

S 3 P 40 0 100 1.600.000

S 4 P 40 0 100 6.400.000

06 182 0667 4580 0009 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA RGIAO NORDESTE 18.000.000

S 3 P 30 0 100 1.600.000

S 3 P 30 0 300 2.000.000

S 4 P 30 0 100 6.400.000

S 4 P 30 0 300 8.000.000

06 182 0667 4580 0011 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO CENTRO-OESTE 14.500.000

S 3 P 40 0 100 2.040.000

S 3 P 40 0 300 500.000

S 4 P 40 0 100 10.460.000

S 4 P 40 0 300 1.500.000

06 182 0667 4580 0855 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - REGIAO DO SEMI-ARIDO 60.000.000

S 3 P 30 0 300 9.000.000

S 3 P 30 0 351 51.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 109.000.000

TOTAL - GERAL 109.000.000

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0667 DEFESA CIVIL 14.000.000

ATIVIDADES

06 182 0667 6001 ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA 14.000.000

06 182 0667 6001 0001 ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO NORDESTE 14.000.000

S 3 P 90 0 100 9.000.000

S 3 P 90 0 300 5.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 14.000.000

TOTAL - GERAL 14.000.000

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0119 SANEAMENTO BASICO 100.000.000

PROJETOS

10 511 0119 3860 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU MELHO-RIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATA-MENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS 1.902.360

10 511 0119 3860 0421 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 1.902.360

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1761 S 4 P 30 0 179 1.902.360

10 511 0119 3860 0423 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 6.418.210

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 5943 S 4 P 30 0 179 6.418.210

10 511 0119 3860 0425 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCI-AL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) 1.498.848

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1388 S 4 P 30 0 179 1.498.848

10 511 0119 3860 0427 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 21.261.277

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 19686 S 4 P 30 0 179 21.261.277

10 511 0119 3860 0429 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 2.585.821

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2394 S 4 P 30 0 179 2.585.821

10 511 0119 3860 0431 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE GOIAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCI-AL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) 229.301

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 212 S 4 P 30 0 179 229.301

10 511 0119 3860 0433 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 3.001.447

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2779 S 4 P 30 0 179 3.001.447

10 511 0119 3860 0435 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGI-OES CARENTES) 75.193

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 70 S 4 P 30 0 179 75.193

10 511 0119 3860 0437 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGI-OES CARENTES) 4.680.481

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 4334 S 4 P 30 0 179 4.680.481

10 511 0119 3860 0439 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 13.680.654

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 12667 S 4 P 30 0 179 13.680.654

10 511 0119 3860 0441 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 6.253.201

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 5790 S 4 P 30 0 179 6.253.201

10 511 0119 3860 0443 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARANA - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCI-AL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES) 4.042

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)4 S 4 P 30 0 179 4.042

10 511 0119 3860 0445 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTA-DOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 14.778.823

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 13684 S 4 P 30 0 179 14.778.823

10 511 0119 3860 0447 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESEN-VOLVIMENTO HUMANO) 3.510.391

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 3250 S 4 P 30 0 179 3.510.391

10 511 0119 3860 0449 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 2.301.615

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2131 S 4 P 30 0 179 2.301.615

10 511 0119 3860 0451 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 787.263

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 729 S 4 P 30 0 179 787.263

10 511 0119 3860 0453 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMA-NO) 1.078.195

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 998 S 4 P 30 0 179 1.078.195

10 511 0119 3860 0455 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTA-DOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) 2.919.683

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2703 S 4 P 30 0 179 2.919.683

10 511 0119 3860 0550 CONSTRUCAO E AMPLIACAO OU ME-LHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITA-RIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL - PADH E PISM 13.033.195

FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 12068 S 4 P 30 0 179 13.033.195

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000

TOTAL - GERAL 100.000.000

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0501 QUALIDADE AMBIENTAL 11.000.000

PROJETOS

18 542 0501 1991 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RESPOS-TA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO 6.000.000

18 542 0501 1991 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE RES-POSTA E CONTROLE DE ACIDENTES COM DERRAME DE OLEO - NACIO-NAL 6.000.000

F 3 P 90 0 300 6.000.000

ATIVIDADES

18 542 0501 2944 FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DE-GRADACAO AMBIENTAL 5.000.000

18 542 0501 2944 0001 FISCALIZACAO DA POLUICAO E DA DEGRADACAO AMBIENTAL - NACIO-NAL 5.000.000

F 3 P 90 0 300 5.000.000

TOTAL - FISCAL 11.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 11.000.000

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR

F D D E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 96.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 96.000.000

99 999 0999 0998 0001 RESSERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 96.000.000

F 3 P 90 0 300 96.000.000

TOTAL - FISCAL 96.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 96.000.000