Lei Ordinária nº 10.280/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 10.280, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 49.000.000
ATIVIDADES
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINIS-TRATIVOS 23.731.000
04 122 0750 2000 0241 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMI-NISTRATIVOS - NACIONAL 23.731.000
F 3 P 90 0 100 21.275.000
F 4 P 90 0 100 2.456.000
04 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANS-PORTES 8.422.000
04 122 0750 2001 0163 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL 8.422.000
F 3 P 90 0 100 8.422.000
04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 8.668.000
04 122 0750 2002 0171 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL 8.668.000
F 3 P 90 0 100 8.406.000
F 4 P 90 0 100 262.000
04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA 8.179.000
04 126 0750 2003 0175 ACOES DE INFORMATICA - NACIO-NAL 8.179.000
F 3 P 90 0 100 6.049.000
F 4 P 90 0 100 2.130.000
TOTAL - FISCAL 49.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 49.000.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 49.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 49.000.000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGENCIA - FIS-CAL 49.000.000
F 0 F 00 0 100 49.000.000
TOTAL - FISCAL 49.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 49.000.000