Lei Ordinária nº 10.282/2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
LEI Nº 10.282, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), em favor da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00 (noventa e um milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 87.047.716,00 (oitenta e sete milhões, quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais); e
II - cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Lei, no valor de R$ 4.088.788,00 (quatro milhões, oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 17.898.481
OPERACOES ESPECIAIS
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINAN-CIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EX-TERNA 17.898.481
28 844 0906 0284 0085 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FI-NANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRA-TUAL EXTERNA - NACIONAL 17.898.481
F 2 F 90 0 388 17.898.481
TOTAL - FISCAL 17.898.481
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.898.481
ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 1.356.017
OPERACOES ESPECIAIS
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINAN-CIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EX-TERNA 1.356.017
28 844 0906 0284 0003 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FI-NANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRA-TUAL EXTERNA - NACIONAL 1.356.017
F 2 F 90 0 388 1.356.017
TOTAL - FISCAL 1.356.017
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.356.017
ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39201 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 3.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843 0905 0283 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINAN-CIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL IN-TERNA 3.000.000
28 843 0905 0283 0003 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FI-NANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRA-TUAL INTERNA - NACIONAL 3.000.000
F 2 F 90 0 388 3.000.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.000.000
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 62.493.218
OPERACOES ESPECIAIS
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINAN-CIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EX-TERNA 62.493.218
28 844 0906 0284 0053 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FI-NANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRA-TUAL EXTERNA - NACIONAL 62.493.218
F 2 F 90 0 388 62.493.218
TOTAL - FISCAL 62.493.218
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 62.493.218
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 2.300.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINAN-CIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EX-TERNA 2.300.000
28 844 0906 0284 0083 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FI-NANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRA-TUAL EXTERNA - NACIONAL 2.300.000
F 2 F 90 0 388 2.300.000
TOTAL - FISCAL 2.300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.300.000
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 4.088.788
OPERACOES ESPECIAIS
28 843 0905 0283 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINAN-CIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL IN-TERNA 4.088.788
28 843 0905 0283 0017 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FI-NANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRA-TUAL INTERNA - NACIONAL 4.088.788
F 6 F 90 0 250 629.660
F 6 F 90 0 280 3.459.128
TOTAL - FISCAL 4.088.788
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.088.788
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52211 - CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T VALOR
F D D E
0902 OPERACOES ESPECIAS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 4.088.788
PROJETOS
16 482 0902 5699 UNIDADES RESIDENCIAIS PARA SERVIDORES 4.088.788
16 482 0902 5699 0001 UNIDADES RESIDENCIAIS PARA SER-VIDORES - NACIONAL 4.088.788
F 5 P 90 0 250 629.660
F 4 P 90 0 280 1.022.376
F 5 P 90 0 280 2.436.752
TOTAL - FISCAL 4.088.788
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.088.788