Lei Ordinária nº 10.397/2001
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.397, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.171 , de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos e dezesseis reais), em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei, de geração própria, de operações de crédito internas e saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado nos "Quadros Síntese por Receita" constantes do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º É vedada, no que tange ao subtítulo "26.784.0230.1028.0002 - Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo"da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência CODESA nº 4/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166,
§ 1º, da Constituição Federal , e do Congresso Nacional.
Parágrafo único. A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
(ANEXOS)
RET03+++
LEI Nº 10.397, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Republicam-se os Anexos I e II por terem saído com incorreção no Diário Oficial de 29 de dezembro de 2001,
Seção 1, páginas 1 e 2 - Edição Extra.
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DO ORGAO: R$ 13.027.668
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QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE 3.027.668
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QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 13.027.668
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QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 5.000.000
0230 CORREDOR LESTE 7.927.668
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000
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QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO 2.000.000
39212 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA 5.100.000
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 5.927.668
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QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 13.027.668
TOTAL 13.027.668
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QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 13.027.668
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 5.100.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA 5.100.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 2.000.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000.000
6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 5.927.668
6.3.1.0.00.00 INTERNAS 5.927.668
TOTAL DA RECEITA ... 13.027.668 RECEITAS CORRENTES ... 5.100.000 RECEITAS DE CAPITAL ... 7.927.668
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ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DA UNIDADE: R$ 2.000.000
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QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE 2.000.000
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QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 2.000.000
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QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 2.000.000
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QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPES
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000
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QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 2.000.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.000.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO 2.000.000
6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2.000.000
TOTAL DA RECEITA ... 2.000.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL .... 2.000.000
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ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU ETE VALOR
230 CORREDOR LESTE 2.000.000
26 784 26 784 0230 1028 0230 1028 0002 PROJETOS RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTUTURA PORTUARIA RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - NO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO POSTO IMPLANTADO (UNIDADE) I 4-INV 90 0 495 2.000.000 2.000.000 2.000.000
TOTAL INVESTIMENTO 2.000.000
ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DA UNIDADE: R$ 5.100.000
....QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE 5.100.000
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QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.100.000
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QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 5.000.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 100.000
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QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 5.100.000
TOTAL 5.100.000
.... QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 5.100.000
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 5.100.000
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PROPRIA 5.100.000
TOTAL DA RECEITA ... 5.100.000 RECEITAS CORRENTES ... 5.100.000 RECEITAS DE CAPITAL.... 0
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ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39212 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 5.000.000
26 784 26 784 0229 311 0229 3311 0001 PROJETOS EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - PORTO DE ILHEUS EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA-PORTO DE ILHEUS - NO ESTADO DA BAHIA OBRA EXECUTADA (%) 36 I 4-INV 90 0 495 5.000.000 5.000.000 5.000.000
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE 100.000 APOIO
26 784 26 784 0807 4102 0807 4102 0011 ATIVIDADES MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MOVÉIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MOVEIS, VEÍCULOS, M´PAQUINAS E QUIPAMENTOS - NO ESTADO DA BAHIA BEM MÓVEL MANTIDO (%) I 4-INV 90 0 495 100.000 100.000 100.000
TOTAL - INVESTIMENTO 5.100.000
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ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
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TOTAL DA UNIDADE: R$ 5.927.668
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QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE 5.927.668
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QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 5.927.668
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QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 5.927.668
...
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 5.927.668
...
TOTAL 5.927.668
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QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 5.927.668
6.3.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO 5.927.668
6.3.1.0.00.00 INTERNAS 5.927.668
TOTAL DA RECEITA ... 5.927.668 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL .... 5.927.668
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ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0230 CORREDOR LESTE 5.927.668
26 784 26 784 0230 3338 0230 3338 0001 PROJETOS CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE MINIRIO GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) CONSTRUÇÃO DO TERMINAL DE MINERIO, GUSA E PRODUTOS SIDERURGICOS - PORTO DE SEPETIBA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRA EXECUTADA (%) 5 I 4-INV 90 0 495 5.927.668 5.927.668 5.927.668
TOTAL DO INVESTIMENTO 5.927.668
ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
...
TOTAL DO ORGAO: R$ 11.153.148
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QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
04 ADMINISTRAÇÃO 10.785.621
26 TRANSPORTE 367.527
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QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
781 TRANSPORTE AEREO 11.153.148
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QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0623 PROTECAO AO VOO E SEGURANCA DO TRAFEGO AEREO 2.071.625
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 7.694.136
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.387.387
...
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 11.153.148
...
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 11.153.148
...
TOTAL 11.153.148
...
ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
....TOTAL DA UNIDADE: R$ 11.153.148
...
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
04 ADMINISTRAÇÃO 10.785.621
26 TRANSPORTE 367.527
....QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
781 TRANSPORTE AEREO 11.153.148
....QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0623 PROTEÇÃO AO VOO E SEGURANCA DO TRÁFEGO AEREO 2.071.625
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 7.694.136
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 1.387.387
....QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 11.153.148
....TOTAL 11.153.148
....ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
....ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0623 PROTEÇÃO AO VOO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO 2.071.625
04 784 04 784 26 781 26 781 0623 2041 0623 2041 0001 0623 1299 0623 1299 0001 PROJETOS MANUTENÇÃO DOS SYSTEMS DE PROTEÇÃO AO VOO MANUTENÇÃO DOS SYSTEMS DE PROTEÇÃO AO VOO - NACIONAL SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 6 PROJETOS DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO VOO - NACIONAL SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) I I 4-INV 4-INV 90 90 0 0 495 495 1.704.098 1.704.098 1.704.098 367.527 367.527 367.527
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTURIA 7.694.136
04 781 04 781 04 781 04 781 0631 4099 0631 4099 0001 0631 3253 0631 3253 0001 PROJETOS MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL INFRA-ESTRUTURA MANTIDA (UNIDADE) ATIVIDADES REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AÉROPORTUARIA REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL EQUIPAMENTO IMPLANTADO (UNIDADE) I I 4-INV 4-INV 90 90 0 0 495 495 4.131.130 4.131.130 4.131.130 3.563.006 3.563.006 3.563.006
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE 1.387.387 APOIO
04 781 04 781 04 781 04 781 0807 4102 0807 4102 0117 0807 4103 0807 4103 0129 ATIVIDADES MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MOVÉIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE BENS MÓVEIS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELPROCESSAMENTO - NACIONAL ATIVO MANTIDO (%) OBRA EXECUTADA (%) I I 4-INV 4-INV 90 90 0 0 495 495 532.974 532.974 532.974 854.413 854.413 854.413
TOTAL DO INVESTIMENTO 11.153.148
ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
....TOTAL DO ORGÃO: R$ 11.153.148
....QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
04 ADMINISTRAÇÃO 11.153.148
....QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇOES
781 TRANSPORTE AEREO 11.153.148
....QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 11.153.148
....QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 11.153.148
....QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 11.153.148
....TOTAL 11.153.148
...
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
...
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
....TOTAL DA UNIDADE: R$ 11.153.148
....QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
04 ADMINISTRAÇÃO 11.153.148
....QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
781 TRANSPORTE AEREO 11.153.148
....QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 11.153.148
...
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 11.153.148
....TOTAL 11.153.148
....ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA
....ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
....TOTAL DO ORGAO: R$ 11.153.148
... PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 11.153.148
04 781 04 781 0464 4436 0464 4436 0001 ATIVIDADES MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL - NO ESTADO DO MARANHÃO UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) I 4-INV 90 0 495 9.380.508 9.380.508 9.380.508
04 781 04 781 0464 5486 0464 5486 0001 PROJETOS IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANCEMENTO IMPLANTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LANÇAMENTO - NO ESTADO DO MARANHÃO INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (%) 100 I 4-INV 90 0 495 1.772.640 1.772.640 1.772.640
TOTAL - INVESTIMENTO 11.153.148
Republicação solicitada pelo Senado Federal através da Mensagem nº 2 (CN), de 21 de fevereiro de 2002.