Lei Ordinária nº 10.462/2002
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
LEI Nº 10.462, DE 23 DE MAIO DE 2002
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0128 MORAR MELHOR 1.204.000
PROJETOS
16 482 0128 3958 MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE 1.204.000
16 482 0128 3958 2587 MELHORIA DAS CONDICOES DE HABITABILIDADE - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO 1.204.000
F 4 P 40 0 100 1.204.000
0805 INFRA-ESTRUTURA URBANA 596.000
PROJETOS
15 451 0805 1951 ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS 596.000
15 451 0805 1951 0673 ACOES DE REESTRUTURACAO URBANA, INTERLIGACAO DE AREAS URBANAS E DE ADEQUACAO DE VIAS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO 596.000
F 4 P 40 0 100 596.000
TOTAL - FISCAL 1.800.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.800.000
ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 182.400.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846 0909 0737 COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP Nº 4, DE 17/10/2001 182.400.000
28 846 0909 0737 0001 COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP Nº 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 182.400.000
F 3 P 90 0 100 182.400.000
TOTAL - FISCAL 182.400.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 182.400.000
ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 2.200.000
PROJETOS
23 695 0414 5367 RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS 2.200.000
23 695 0414 5367 0101 RECUPERACAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA E URBANA DE INTERESSE TURISTICO EM MUNICIPIOS - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO MUNICIPIO DE GOIAS - GO 2.200.000
MUNICIPIO ATENDIDO (UNIDADE)1 F 4 P 40 0 100 2.200.000
TOTAL - FISCAL 2.200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.200.000
ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0515 PRÓ-ÁGUA INFRA-ESTRUTURA 1.500.000
PROJETOS
18 542 0515 1845 CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCHENTES 1.500.000
18 542 0515 1845 0360 CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BURITI/POMBAS - (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO) - ITUMBIARA - GO 1.500.000
F 4 P 40 0 100 1.500.000
0667 DEFESA CIVIL 21.700.000
ATIVIDADES
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 21.700.000
06 182 0667 4580 0859 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUDESTE 10.000.000
S 3 P 30 0 100 10.000.000
06 182 0667 4580 0861 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORTE 3.400.000
S 3 P 40 0 100 3.400.000
06 182 0667 4580 0863 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO CENTRO-OESTE 1.000.000
S 3 P 40 0 100 1.000.000
06 182 0667 4580 0865 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO NORDESTE 1.800.000
S 3 P 40 0 100 1.800.000
06 182 0667 4580 0867 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 2.000.000
S 3 P 40 0 100 2.000.000
06 182 0667 4580 0869 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIAO SUL 3.500.000
S 3 P 40 0 100 3.500.000
TOTAL - FISCAL 1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 21.700.000
TOTAL - GERAL 23.200.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 209.600.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 209.600.000
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 209.600.000
F 9 F 99 0 100 209.600.000
TOTAL - FISCAL 209.600.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 209.600.000