Lei Ordinária nº 10.523/2002
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 10.523, DE 23 DE JULHO DE 2002
Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.
Art. 2º Ficam transformadas, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de julho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Simão Cirineu Dias
ANEXO I
(Art. 1º da Lei nº 10.523, de 23.7.2002.)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Cargos Efetivos Carreira/Cargo Área Quantidade
Analista judiciário Judiciária Apoio Especializado Administrativa 78 9 5
Técnico judiciário Administrativa Serviços gerais Apoio Especializado 180 100 3
ANEXO II
(Art. 1º da Lei nº 10.523, de 23.7.2002.)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Funções Comissionadas Denominação Código Quantidade
Assessor jurídico TRT 9ª FC-09 1
Assessor da secretaria-geral da presidência TRT 9ª FC-09 1
Assessor de planejamento e economia TRT 9ª FC-09 1
Assessor TRT 9ª FC-09 2
Diretor do serviço de auditoria interna TRT 9ª FC-08 1
ANEXO III
(Art. 2º da Lei nº 10.523, de 23.7.2002)
Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Transformação de Funções Comissionadas Situação Atual Situação Nova
Denominação Quantidade Denominação Código Quantidade
Chefe de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal 1 Diretor de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal TRT 9ª FC-08 1
Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal 1 Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento 1 Diretor do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento TRt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos 1 Diretor do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária 1 Diretor do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Contabilidade e Controle Interno 1 Diretor do Serviço de Contabilidade e Controle Interno trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Assistência Odontológica 1 Diretor do Serviço de Assistência Odontológica trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas 1 Diretor do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Estatística 1 Diretor do Serviço de Estatística trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância 1 Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Jurisprudência 1 Diretor do Serviço de Jurisprudência trt 9ª fc-08 1
Chefe do Serviço de Arquivo Geral 1 Diretor do Serviço de Arquivo Geral trt 9ª fc-08 1