Lei Ordinária nº 10.598/2002

LEI Nº 10.598 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

Altera programas do Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989 , de 21 de julho de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 2º Fica incluído, no Anexo II da Lei nº 9.989 , de 2000, o programa constante do Anexo I a esta Lei, por desmembramento do Programa 0221 - Qualidade e Fomento ao Transporte Aquaviário.

Art. 3º Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989 , de 2000, na forma do Anexo II a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Everardo de Almeida Maciel

Guilherme Gomes Dias

Diário Oficial Ano 2002 Pág. 02 Tabela.

Alteração de Denominação e Objetivo de Programa Anexo II

Revisão

Programa / Objetivo

0073 - COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)

Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade

5005 - DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA

Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor sucroalcooleiro

0094 - DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e Entorno

0519 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA

Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Madeira-Amazonas e Arco Norte

0808 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE

Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Araguaia-Tocantins e Oeste

0800 - DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE

Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração Transnordestino e São Francisco

0180 - ESPORTE SOLIDÁRIO

Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com identidade cultural

0224 - EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados

0810 - PBQP - HABITAT - PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT

Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção civil

0495 - PROÁGUA - GESTÃO

Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os impactos da ocorrência de secas e enchentes

0221 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior, de cabotagem e de longo curso

0257 - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de ensino público, instituições de saúde pública, para as populações em localidades com menos de 100 habitantes, para as populações cuja renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas, unidades do serviço público em áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de segurança pública, para deficientes carentes e instituições de assistência a deficientes, e em áreas rurais. PPA 2000/2003

Alteração de Denominação e Objetivo de Programa

Documento auxiliar do Anexo II

Referência Lei PPA Revisão

Programa / Objetivo Programa / Objetivo

0073 COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (SENTINELA)

Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade Prevenir e combater a violência, o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade

5005 DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA SUCROALCOOLEIRA

Ampliar a produção brasileira de açúcar e de álcool Regular a oferta e manter a estabilidade dos preços dos produtos e matéria-prima do setor sucroalcooleiro

0094 DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO INTEGRADA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO

Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Entorno do Distrito Implantar modelo de gestão para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal e

Federal Entorno

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DA AMAZÔNIA

Promover o desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração

Madeira-Amazonas e Arco Norte

0808 DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO-OESTE DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO CENTRO OESTE

Promover o desenvolvimento sustentável da Região Centro-Oeste Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração

Araguaia-Tocantins e Oeste

0800 DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORDESTE DESENVOLVIMENTO DOS EIXOS DO NORDESTE

Promover o desenvolvimento sustentável da Região Nordeste Promover o desenvolvimento sustentável nos Eixos de Desenvolvimento e Integração

Transnordestino e São Francisco

0180 ESPORTE SOLIDÁRIO

Diminuir a situação de exclusão de idosos acima de 60 anos e de jovens e adolescentes Diminuir a situação de exclusão social por meio do acesso e permanência em atividades

carentes na faixa etária de 10 a 24 anos pela intensificação da prática desportiva físicas, esportivas e de lazer, e ampliar a prática dos esportes de criação nacional e com

identidade cultural

0224 DESCENTRALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS EXPLORAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

Transferir aos Estados ou conceder para a iniciativa privada a administração de trechos Melhorar as condições de tráfego das rodovias e ferrovias federais mediante sua

de rodovias federais concessão à iniciativa privada ou pela transferência de sua administração aos Estados

0810 PBQP - HABITAT - PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO - HABITAT

Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção habitacional Melhorar a qualidade e a produtividade do setor de construção civil

0495 PROÁGUA - GESTÃO

Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade, com a promoção de seu uso Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o semi-árido e prevenir os

racional, visando impedir que sua escassez relativa impeça o desenvolvimento impactos da ocorrência de secas e enchentes

0221 QUALIDADE E FOMENTO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

Estimular o desenvolvimento e a melhoria da prestação de serviço de transporte da Garantir a qualidade na prestação de serviços de transporte na navegação interior de

navegação interior, de cabotagem e de longo curso cabotagem e de longo curso

0257 UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em Garantir o acesso aos serviços de telecomunicações e de valor adicionado em estabelecimentos de ensino

estabelecimentos de ensino público, instituições de saúde pública, para as populações em público, instituições de saúde pública, para as populações em localidades com menos de 100 habitantes.

localidades com menos de 100 habitantes e para as populações cuja renda não permita o para as populações cuja renda não permita o acesso em base comercial, em bibliotecas públicas.

acesso em base comercial unidades do serviço público em áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico, órgãos de

segurança pública, para deficientes carentes e instituições de assistência a deficientes e em áreas rurais.