Lei Ordinária nº 10.752/2003
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.
LEI Nº 10.752, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Revoga a Medida Provisória nº 124 , de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 128 , de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 124 , de 11 de julho de 2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congresso Nacional, em 30 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional