Lei Ordinária nº 10.846/2004
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
LEI Nº 10.846, DE 12 DE MARÇO DE 2004
Dá nova redação ao art 2º da Lei nº 10.260 , de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 141 , de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1 , de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.260 , de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 5º Os saldos devedores alienados ao amparo do inciso III do
§ 1º deste artigo e os dos contratos cujos aditamentos ocorreram após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à atualização de débitos constituídos, saldos devedores, prazos, taxas de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:
I - na hipótese de renegociação de saldo devedor parcialmente alienado na forma do inciso III do
§ 1º deste artigo, serão estabelecidas condições idênticas de composição para todas as parcelas do débito, cabendo a cada credor, no total repactuado, a respectiva participação percentual no montante renegociado com cada devedor;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 13/03/2004
Publicação:
Diário da Câmara dos Deputados - 13/3/2004, Página 9901 (Publicação Original)
Diário do Senado Federal - 13/3/2004, Página 6807 (Publicação Original)
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 15/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1085 (Publicação Original)