Lei Ordinária nº 10.877/2004
Altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
LEI Nº 10.877, DE 4 DE JUNHO DE 2004
Altera a Lei nº 7.070 , de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.070 , de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 3º ...
...
§ 3º Sem prejuízo do adicional de que trata o
§ 2º, o beneficiário desta pensão especial fará jus a mais um adicional de trinta e cinco por cento sobre o valor do benefício, desde que comprove pelo menos:
I - vinte e cinco anos, se homem, e vinte anos, se mulher, de contribuição para a Previdência Social;
II - cinqüenta e cinco anos de idade, se homem, ou cinqüenta anos de idade, se mulher, e contar pelo menos quinze anos de contribuição para a Previdência Social." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Amir Lando