Lei Ordinária nº 10.882/2004
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
LEI Nº 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência até a data de publicação desta Lei e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Art. 1º Fica criado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redistribuídos para aquela Agência mediante autorização legal específica e integrantes do Quadro de Pessoal Específico da Anvisa, de que trata o art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11357 /2006)
§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos da ANVISA são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.
§ 2º A composição do Plano Especial de Cargos da ANVISA dar-se-á mediante enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela de vencimentos.
§ 3º O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo obedecerá à posição relativa na Tabela de Correlação, conforme o Anexo II desta Lei.
§ 4º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 5º O posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.
Art. 2º Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata o art. 1º desta Lei, observados os respectivos nível do cargo e jornada de trabalho originária, de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, perceberão, a título de vencimento básico, os valores das Tabelas de Vencimento Básico de que trata o Anexo III desta Lei.
§ 1º As tabelas de vencimento a que se refere o caput deste artigo serão implantadas progressivamente nos meses de julho de 2004, janeiro de 2005 e julho de 2005.
§ 2º O disposto no
§ 1º deste artigo não se aplica à tabela de vencimentos do cargo de médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA, que será implantada de uma só vez em julho de 2004.
§ 3º Sobre os valores das tabelas constantes do Anexo III desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, a partir de janeiro de 2004.
§ 4º Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Revogado pela Lei nº 11907 /2009)
§ 5º (VETADO)
Art. 2º-A A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1º desta Lei passa a ser composta de:
I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, conforme disposto no art. 33 da Lei nº 11.357 , de 19 de outubro de 2006.
Parágrafo único. Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Redação acrescida pela Lei nº 11907 /2009)
Art. 3º O enquadramento de que trata o
§ 3º do art. 1º desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, do aposentado ou dos respectivos pensionistas, na forma do Termo de Opção constante do Anexo IV desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir de julho de 2004.
§ 1º A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo.
§ 1º A opção referida no caput deste artigo implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10971 /2004)
§ 2º A renúncia de que trata o
§ 1º deste artigo fica limitada ao percentual resultante da variação entre o vencimento básico vigente no mês de junho de 2004 e o vencimento básico fixado no Anexo III desta Lei para julho de 2005.
§ 3º Os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei que não formalizarem a opção referida no caput deste artigo permanecerão na situação em que se encontravam na data da entrada em vigor desta Lei, não fazendo jus ao vencimento básico estabelecido no Anexo III desta Lei.
§ 4º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de junho de 2004, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico de que trata o art. 2º desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
§ 5º Concluída a implantação das tabelas de vencimento em julho de 2005, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
§ 6º A opção pelo Plano Especial de Cargos da ANVISA a que se refere o art. 1º desta Lei não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.
§ 7º Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Tabelas constantes do Anexo III desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.
§ 8º O órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC editará, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei, norma complementar que especificará cada uma das parcelas a que se refere o
§ 1º deste artigo.
§ 9º O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da norma a que se refere o
§ 8º, retroagindo os efeitos financeiros a julho de 2004.
§ 10 O prazo para exercer a opção referida no caput deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento.
Art. 4º O desenvolvimento dos servidores do Plano Especial de Cargos da ANVISA ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.
§ 2º A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor.
§ 3º As progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 5º Os servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA de que trata esta Lei fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo deixam de fazer jus à Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - GTVS, devida aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cedidos à ANVISA, enquanto permanecerem nesta condição, conforme valores máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o disposto no
§ 3º deste artigo.
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Temporária de Agências Reguladoras - GTAR, devida aos servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, cedidos às Agências Reguladoras de que trata o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, enquanto permanecerem nesta condição, conforme valores máximos estabelecidos no Anexo V desta Lei, observado o disposto no
§ 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11357 /2006)
§ 1º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto, de forma não-cumulativa, com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 2º A GTVS não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
§ 3º O valor da GTVS será ajustado, para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GTVS com a remuneração total do servidor de que trata o caput deste artigo, excluídas as vantagens pessoais e devidas pela natureza ou local de trabalho, não seja superior ao valor da remuneração atribuído, a título de vencimento básico e GDATA, a servidor efetivo integrante do Plano Especial de Cargos de que trata esta Lei no último padrão da classe especial do respectivo nível.
§ 3º O valor da GTAR será ajustado, para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GTAR com a remuneração total do servidor de que trata o caput deste artigo, excluídas as vantagens pessoais e devidas pela natureza ou local de trabalho, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11357 /2006)
§ 4º O quantitativo total de GTVS será reduzido à medida que os servidores de que trata o caput deste artigo, cedidos à ANVISA na data de publicação desta Lei, forem restituídos aos seus órgãos de origem.
§ 4º O quantitativo total de GTAR será reduzido à medida que os servidores de que trata o caput deste artigo, cedidos à Agência Reguladora na data da entrada em vigor do respectivo Plano Especial de Cargos, deixarem a condição de cedidos para a respectiva Agência. (Redação dada pela Lei nº 11357 /2006) (Revogado pela Medida Provisória nº 1286 /2024) (Revogado pela Lei nº 15141 /2025)
Art. 7º Na hipótese de redução de remuneração dos integrantes do Plano Especial de Cargos da ANVISA, decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes decorrentes da revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais. (Revogado pela Lei nº 10971 /2004)
Art. 8º A aplicação do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas não poderá implicar redução de proventos e pensões.
Parágrafo único. Constatada a redução de proventos ou pensão decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 9º Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA. (Revogado pela Lei nº 11357 /2006)
Art. 10. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos da União.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Humberto Sérgio Costa Lima
Guido Mantega
ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES Cargos Classe Padrão
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA ESPECIAL III
II
I
C VI
V
IV
III
II
I
B VI
V
IV
III
II
I
A V
IV
III
II
I
ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (Redação dada pela Lei nº 15141 /2025)
Tabela I - Cargos de nível superior e intermediário CARGOS CLASSE PADRÃO
III
ESPECIAL II
I
VI
V
C IV
III
II
Cargos de nível superior e I
intermediário do Plano Especial de VI
Cargos da Anvisa V
B IV
III
II
I
V
IV
A III
II
I
Tabela II - Cargos de nível auxiliar CARGO CLASSE PADRÃO
Cargos de nível auxiliar do Plano III
Especial de ESPECIAL II
Cargos da Anvisa I
(Redação dada pela Lei nº 11907 /2009)
Tabela III - Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025 CARGOS CLASSE PADRÃO
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa ESPECIAL V
IV
III
II
I
C V
IV
III
II
I
B V
IV
III
II
I
A V
IV
III
II
I
(Redação acrescida pela Lei nº 15141 /2025)
ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO Situação Atual Situação Proposta
Cargos Classe Padrão Padrão Classe Cargos
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Quadro de Pessoal Específico da ANVISA, de que trata o art. 28 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. A III III ESPECIAL Cargos de nível Superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA
II II
I I
B VI VI C
V V
IV IV
III III
II II
I I
C VI VI B
V V
IV IV
III III
II II
I I
D V V A
IV IV
III III
II II
I I
ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE
CARGOS DA ANVISA
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (Redação dada pela Lei nº 15141 /2025)
ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III III
A II II ESPECIAL
I I
VI VI
V V
B IV IV C
III III
Cargos de nível superior, intermediário II II Cargos de nível superior,
e auxiliar do Quadro de Pessoal I I intermediário e auxiliar do
Específico da Anvisa, de que trata VI VI Plano Especial de Cargos
o art. 28 da Lei nº 9.986, V V da Anvisa
de 18 de julho de 2000 C IV IV B
III III
II II
I I
V V
IV IV
D III III A
II II
I I
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
Tabela I - Cargos de nível superior e intermediário CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III III
ESPECIAL II II ESPECIAL
I I
VI VI
V V
C IV IV C
Cargos de nível III III Cargos de
superior e II II nível superior
intermediário do Plano I I e intermediário
Especial de VI VI do Plano
Cargos da Anvisa V V Especial de
B IV IV B Cargos
III III da Anvisa
II II
I I
V V
IV IV
A III III A
II II
I I
Tabela II - Cargos de nível auxiliar SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
III III
A II II
I
VI
V
B IV
III Cargos de
Cargos de nível auxiliar II nível auxiliar
do Plano I do Plano
Especial de Cargos da VI I ESPECIAL Especial de
Anvisa V Cargos da
C IV Anvisa
III
II
I
V
IV
D III
II
I
(Redação dada pela Lei nº 11907 /2009)
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
Cargos de nível superior e intermediário SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS CLASSE PADRÃO PADRÃO CLASSE CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa ESPECIAL III V ESPECIAL Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa
II IV
I III
C VI II
V I
IV V C
III IV
II III
I II
B VI I
V V B
IV IV
III III
II II
I I
A V V A
IV IV
III III
II II
I I
(Redação acrescida pela Lei nº 15141 /2025)
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:
JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005
ESPECIAL III 2.118,13 2.777,87 3.472,34
II 2.003,70 2.627,80 3.284,75
I 1.895,17 2.485,47 3.106,84
C VI 1.872,21 2.455,36 3.069,20
V 1.828,13 2.397,54 2.996,93
IV 1.787,53 2.344,30 2.930,38
III 1.744,11 2.287,35 2.859,19
II 1.703,93 2.234,66 2.793,32
I 1.664,92 2.183,50 2.729,37
B VI 1.627,05 2.133,84 2.667,30
V 1.590,30 2.085,64 2.607,05
IV 1.554,60 2.038,82 2.548,53
III 1.519,94 1.993,36 2.491,70
II 1.486,24 1.949,17 2.436,46
I 1.453,65 1.906,43 2.383,04
A V 1.421,95 1.864,85 2.331,06
IV 1.391,15 1.824,46 2.280,57
III 1.222,56 1.603,36 2.004,20
II 1.197,43 1.570,40 1.963,00
I 1.173,05 1.538,43 1.923,04
b) Cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE JULHO 2004
20 HORAS 40 HORAS
ESPECIAL III 1.736,17 3.472,34
II 1.642,38 3.284,75
I 1.553,42 3.106,84
C VI 1.534,60 3.069,20
V 1.498,47 2.996,93
IV 1.465,19 2.930,38
III 1.429,60 2.859,19
II 1.396,66 2.793,32
I 1.364,69 2.729,37
B VI 1.333,65 2.667,30
V 1.303,53 2.607,05
IV 1.274,27 2.548,53
III 1.245,85 2.491,70
II 1.218,23 2.436,46
I 1.191,52 2.383,04
A V 1.165,53 2.331,06
IV 1.140,29 2.280,57
III 1.002,10 2.004,20
II 981,50 1.963,00
I 961,52 1.923,04
c) Cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:
JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005
ESPECIAL III 1.584,54 1.782,60 1.980,67
II 1.476,03 1.660,54 1.845,04
I 1.420,34 1.597,88 1.775,42
C VI 1.366,91 1.537,78 1.708,64
V 1.358,14 1.527,90 1.697,67
IV 1.307,52 1.470,96 1.634,40
III 1.258,94 1.416,30 1.573,67
II 1.212,34 1.363,88 1.515,42
I 1.167,42 1.313,34 1.459,27
B VI 1.125,22 1.265,87 1.406,52
V 1.084,52 1.220,09 1.355,65
IV 1.045,44 1.176,12 1.306,80
III 1.023,59 1.151,54 1.279,49
II 1.008,24 1.134,27 1.260,30
I 993,58 1.117,77 1.241,97
A V 979,52 1.101,96 1.224,40
IV 966,04 1.086,80 1.207,55
III 911,30 1.025,21 1.139,12
II 900,63 1.013,21 1.125,79
I 890,42 1.001,72 1.113,02
d) Cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:
JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005
ESPECIAL III 1.131,59 1.155,42 1.191,15
II 1.083,82 1.106,64 1.140,86
I 1.067,08 1.089,55 1.123,24
C VI 1.051,22 1.073,36 1.106,55
V 1.036,08 1.057,90 1.090,61
IV 1.021,73 1.043,24 1.075,50
III 1.008,02 1.029,24 1.061,07
II 995,01 1.015,96 1.047,38
I 982,70 1.003,39 1.034,42
B VI 970,97 991,42 1.022,08
V 959,80 980,00 1.010,31
IV 949,19 969,17 999,14
III 939,14 958,91 988,57
II 929,55 949,12 978,47
I 920,42 939,80 968,86
A V 911,73 930,92 959,71
IV 903,50 922,52 951,05
III 877,06 895,53 923,23
II 870,42 888,74 916,23
I 864,09 882,28 909,57
ANEXO III
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010
III 4.776,00 5.324,00 6.065,50
ESPECIAL II 4.614,49 5.143,96 5.946,57
I 4.458,44 4.970,01 5.829,97
VI 4.206,08 4.688,69 5.660,17
V 4.063,85 4.530,14 5.549,19
C IV 3.926,43 4.376,95 5.440,38
III 3.793,65 4.228,94 5.333,71
II 3.665,36 4.085,93 5.229,13
I 3.541,41 3.947,76 5.126,60
VI 3.340,95 3.724,30 4.977,28
V 3.227,97 3.598,36 4.879,69
B IV 3.118,81 3.476,68 4.784,01
III 3.013,34 3.359,11 4.690,21
II 2.911,44 3.245,52 4.598,25
I 2.812,99 3.135,77 4.508,09
V 2.653,76 2.958,27 4.376,79
IV 2.564,02 2.858,23 4.290,97
A III 2.477,31 2.761,57 4.206,83
II 2.393,54 2.668,18 4.124,34
I 2.312,60 2.577,95 4.043,47
b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010
III 4.776,00 5.324,00 6.065,50
ESPECIAL II 4.614,49 5.143,96 5.946,57
I 4.458,44 4.970,01 5.829,97
VI 4.206,08 4.688,69 5.660,17
V 4.063,85 4.530,14 5.549,19
C IV 3.926,43 4.376,95 5.440,38
III 3.793,65 4.228,94 5.333,71
II 3.665,36 4.085,93 5.229,13
I 3.541,41 3.947,76 5.126,60
VI 3.340,95 3.724,30 4.977,28
V 3.227,97 3.598,36 4.879,69
B IV 3.118,81 3.476,68 4.784,01
III 3.013,34 3.359,11 4.690,21
II 2.911,44 3.245,52 4.598,25
I 2.812,99 3.135,77 4.508,09
V 2.653,76 2.958,27 4.376,79
IV 2.564,02 2.858,23 4.290,97
A III 2.477,31 2.761,57 4.206,83
II 2.393,54 2.668,18 4.124,34
I 2.312,60 2.577,95 4.043,47
Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010
III 2.388,00 2.662,00 3.032,75
ESPECIAL II 2.307,25 2.571,98 2.973,29
I 2.229,22 2.485,01 2.914,99
VI 2.103,04 2.344,35 2.830,09
V 2.031,93 2.265,07 2.774,60
C IV 1.963,22 2.188,48 2.720,19
III 1.896,83 2.114,47 2.666,86
II 1.832,68 2.042,97 2.614,57
I 1.770,71 1.973,88 2.563,30
VI 1.670,48 1.862,15 2.488,64
V 1.613,99 1.799,18 2.439,85
B IV 1.559,41 1.738,34 2.392,01
III 1.506,67 1.679,56 2.345,11
II 1.455,72 1.622,76 2.299,13
I 1.406,50 1.567,89 2.254,05
V 1.326,88 1.479,14 2.188,40
IV 1.282,01 1.429,12 2.145,49
A III 1.238,66 1.380,79 2.103,42
II 1.196,77 1.334,09 2.062,17
I 1.156,30 1.288,98 2.021,74
c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010
III 2.744,31 3.059,19 3.485,26
ESPECIAL II 2.669,56 2.975,87 3.390,33
I 2.596,85 2.894,82 3.297,99
VI 2.473,19 2.756,97 3.140,94
V 2.405,83 2.681,88 3.055,39
C IV 2.340,30 2.608,83 2.972,17
III 2.276,56 2.537,77 2.891,22
II 2.214,55 2.468,65 2.812,47
I 2.154,23 2.401,41 2.735,87
VI 2.051,65 2.287,06 2.605,59
V 1.995,77 2.224,77 2.534,62
B IV 1.941,41 2.164,17 2.465,58
III 1.888,53 2.105,22 2.398,42
II 1.837,09 2.047,88 2.333,09
I 1.787,05 1.992,10 2.269,54
V 1.701,95 1.897,24 2.161,47
IV 1.655,59 1.845,56 2.102,60
A III 1.610,50 1.795,29 2.045,33
II 1.566,63 1.746,39 1.989,62
I 1.523,96 1.698,82 1.935,43
d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008 1º JUL 2009 1º JUL 2010
III 1.288,95 1.314,73 1.341,02
ESPECIAL II 1.276,19 1.282,66 1.308,31
I 1.263,55 1.251,38 1.276,40
(Redação dada pela Lei nº 11907 /2009)
ANEXO III
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 6.065,50 6.903,99 7.249,19
ESPECIAL II 5.946,57 6.768,62 7.107,05
I 5.829,97 6.635,90 6.967,69
VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76
V 5.549,19 6.316,30 6.632,12
C IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07
III 5.333,71 6.071,04 6.374,59
II 5.229,13 5.952,00 6.249,60
I 5.126,60 5.835,29 6.127,06
VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60
V 4.879,69 5.554,25 5.831,96
B IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61
III 4.690,21 5.338,58 5.605,51
II 4.598,25 5.233,91 5.495,60
I 4.508,09 5.131,28 5.387,85
V 4.376,79 4.981,83 5.230,92
IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36
A III 4.206,83 4.788,38 5.027,80
II 4.124,34 4.694,48 4.929,21
I 4.043,47 4.602,43 4.832,56
b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 6.065,50 6.903,99 7.249,19
ESPECIAL II 5.946,57 6.768,62 7.107,05
I 5.829,97 6.635,90 6.967,69
VI 5.660,17 6.442,62 6.764,76
V 5.549,19 6.316,30 6.632,12
C IV 5.440,38 6.192,45 6.502,07
III 5.333,71 6.071,04 6.374,59
II 5.229,13 5.952,00 6.249,60
I 5.126,60 5.835,29 6.127,06
VI 4.977,28 5.665,33 5.948,60
V 4.879,69 5.554,25 5.831,96
B IV 4.784,01 5.445,35 5.717,61
III 4.690,21 5.338,58 5.605,51
II 4.598,25 5.233,91 5.495,60
I 4.508,09 5.131,28 5.387,85
V 4.376,79 4.981,83 5.230,92
IV 4.290,97 4.884,15 5.128,36
A III 4.206,83 4.788,38 5.027,80
II 4.124,34 4.694,48 4.929,21
I 4.043,47 4.602,43 4.832,56
Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 3.032,75 3.451,99 3.624,59
ESPECIAL II 2.973,29 3.384,31 3.553,52
I 2.914,99 3.317,95 3.483,85
VI 2.830,09 3.221,31 3.382,38
V 2.774,60 3.158,15 3.316,06
C IV 2.720,19 3.096,23 3.251,04
III 2.666,86 3.035,52 3.187,29
II 2.614,57 2.976,00 3.124,80
I 2.563,30 2.917,65 3.063,53
VI 2.488,64 2.832,67 2.974,30
V 2.439,85 2.777,13 2.915,98
B IV 2.392,01 2.722,67 2.858,81
III 2.345,11 2.669,29 2.802,75
II 2.299,13 2.616,95 2.747,80
I 2.254,05 2.565,64 2.693,92
V 2.188,40 2.490,92 2.615,46
IV 2.145,49 2.442,07 2.564,18
A III 2.103,42 2.394,19 2.513,90
II 2.062,17 2.347,24 2.464,60
I 2.021,74 2.301,22 2.416,28
c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 3.485,26 3.967,06 4.165,41
ESPECIAL II 3.390,33 3.859,00 4.051,96
I 3.297,99 3.753,90 3.941,59
VI 3.140,94 3.575,14 3.753,90
V 3.055,39 3.477,76 3.651,65
C IV 2.972,17 3.383,04 3.552,19
III 2.891,22 3.290,90 3.455,44
II 2.812,47 3.201,26 3.361,33
I 2.735,87 3.114,07 3.269,78
VI 2.605,59 2.965,78 3.114,07
V 2.534,62 2.885,00 3.029,25
B IV 2.465,58 2.806,42 2.946,74
III 2.398,42 2.729,97 2.866,47
II 2.333,09 2.655,61 2.788,39
I 2.269,54 2.583,28 2.712,44
V 2.161,47 2.460,27 2.583,28
IV 2.102,60 2.393,26 2.512,92
A III 2.045,33 2.328,07 2.444,48
II 1.989,62 2.264,66 2.377,90
I 1.935,43 2.202,98 2.313,13
d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA
Em R$ VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE PADRÃO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2010 1º JAN 2014 1º JAN 2015
III 1.341,02 1.526,40 1.602,72
ESPECIAL II 1.308,31 1.489,17 1.563,63
I 1.276,40 1.452,85 1.525,49
(Redação dada pela Lei nº 12998 /2014)
ANEXO III
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da ANVISA:
Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017
ESPECIAL III 7.249,19 7.647,90 11.243,22
II 7.107,05 7.497,94 11.066,11
I 6.967,69 7.350,91 10.891,90
C VI 6.764,76 7.136,82 10.636,79
V 6.632,12 6.996,89 10.470,73
IV 6.502,07 6.859,68 10.306,67
III 6.374,59 6.725,19 10.146,08
II 6.249,60 6.593,33 9.987,42
I 6.127,06 6.464,05 9.830,66
B VI 5.948,60 6.275,77 9.602,61
V 5.831,96 6.152,72 9.366,63
IV 5.717,61 6.032,08 9.136,84
III 5.605,51 5.913,81 8.913,21
II 5.495,60 5.797,86 8.693,48
I 5.387,85 5.684,18 8.481,30
A V 5.230,92 5.518,62 8.283,91
IV 5.128,36 5.410,42 8.080,90
III 5.027,80 5.304,33 7.883,85
II 4.929,21 5.200,32 7.691,27
I 4.832,56 5.098,35 7.503,14
b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da ANVISA:
Tabela I: Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017
ESPECIAL III 7.249,19 7.647,90 11.243,22
II 7.107,05 7.497,94 11.066,11
I 6.967,69 7.350,91 10.891,90
C VI 6.764,76 7.136,82 10.636,79
V 6.632,12 6.996,89 10.470,73
IV 6.502,07 6.859,68 10.306,67
III 6.374,59 6.725,19 10.146,08
II 6.249,60 6.593,33 9.987,42
I 6.127,06 6.464,05 9.830,66
B VI 5.948,60 6.275,77 9.602,61
V 5.831,96 6.152,72 9.366,63
IV 5.717,61 6.032,08 9.136,84
III 5.605,51 5.913,81 8.913,21
II 5.495,60 5.797,86 8.693,48
I 5.387,85 5.684,18 8.481,30
A V 5.230,92 5.518,62 8.283,91
IV 5.128,36 5.410,42 8.080,90
III 5.027,80 5.304,33 7.883,85
II 4.929,21 5.200,32 7.691,27
I 4.832,56 5.098,35 7.503,14
Tabela II: Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017
ESPECIAL III 3.624,59 3.823,95 5.621,61
II 3.553,52 3.748,97 5.533,06
I 3.483,85 3.675,46 5.445,95
C VI 3.382,38 3.568,41 5.318,39
V 3.316,06 3.498,44 5.235,36
IV 3.251,04 3.429,84 5.153,34
III 3.187,29 3.362,60 5.073,04
II 3.124,80 3.296,66 4.993,71
I 3.063,53 3.232,02 4.915,33
B VI 2.974,30 3.137,89 4.801,30
V 2.915,98 3.076,36 4.683,32
IV 2.858,81 3.016,04 4.568,42
III 2.802,75 2.956,91 4.456,60
II 2.747,80 2.898,93 4.346,74
I 2.693,92 2.842,09 4.240,65
A V 2.615,46 2.759,31 4.141,95
IV 2.564,18 2.705,21 4.040,45
III 2.513,90 2.652,16 3.941,93
II 2.464,60 2.600,16 3.845,64
I 2.416,28 2.549,18 3.751,57
c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da ANVISA:
Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017
ESPECIAL III 4.165,41 4.394,51 6.459,55
II 4.051,96 4.274,82 6.299,55
I 3.941,59 4.158,38 6.142,67
C VI 3.753,90 3.960,36 5.864,10
V 3.651,65 3.852,49 5.718,66
IV 3.552,19 3.747,56 5.576,12
III 3.455,44 3.645,49 5.438,62
II 3.361,33 3.546,20 5.303,17
I 3.269,78 3.449,62 5.171,91
B VI 3.114,07 3.285,34 4.937,25
V 3.029,25 3.195,86 4.798,71
IV 2.946,74 3.108,81 4.663,44
III 2.866,47 3.024,13 4.531,37
II 2.788,39 2.941,75 4.403,20
I 2.712,44 2.861,62 4.278,89
A V 2.583,28 2.725,36 4.086,13
IV 2.512,92 2.651,13 3.970,57
III 2.444,48 2.578,93 3.857,96
II 2.377,90 2.508,68 3.749,00
I 2.313,13 2.440,35 3.643,65
d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da ANVISA CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015 1º de agosto de 2016 1º de janeiro de 2017
ESPECIAL III 1.602,72 1.690,87 2.320,30
II 1.563,63 1.649,63 2.268,67
I 1.525,49 1.609,39 2.218,52
(Redação dada pela Lei nº 13326 /2016)
Anexo III
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ANVISA
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior, exceto o de Médico, do Plano Especial de Cargos da Anvisa:
Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL III 12.255,11
II 12.062,06
I 11.872,17
C VI 11.594,10
V 11.413,10
IV 11.234,27
III 11.059,23
II 10.886,29
I 10.715,42
B VI 10.466,84
V 10.209,63
IV 9.959,16
III 9.715,40
II 9.475,89
I 9.244,62
A V 9.029,46
IV 8.808,18
III 8.593,40
II 8.383,48
I 8.178,42
b) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano Especial de Cargos da Anvisa:
Tabela I - Jornada de trabalho de 40 horas semanais
Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL III 12.255,11
II 12.062,06
I 11.872,17
C VI 11.594,10
V 11.413,10
IV 11.234,27
III 11.059,23
II 10.886,29
I 10.715,42
B VI 10.466,84
V 10.209,63
IV 9.959,16
III 9.715,40
II 9.475,89
I 9.244,62
A V 9.029,46
IV 8.808,18
III 8.593,40
II 8.383,48
I 8.178,42
Tabela II - Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL III 6.127,55
II 6.031,04
I 5.936,09
C VI 5.797,05
V 5.706,54
IV 5.617,14
III 5.529,61
II 5.443,14
I 5.357,71
B VI 5.233,42
V 5.104,82
IV 4.979,58
III 4.857,69
II 4.737,95
I 4.622,31
A V 4.514,73
IV 4.404,09
III 4.296,70
II 4.191,75
I 4.089,21
c) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos da Anvisa: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL III 7.040,91
II 6.866,51
I 6.695,51
C VI 6.391,87
V 6.233,34
IV 6.077,97
III 5.928,10
II 5.780,46
I 5.637,38
B VI 5.381,60
V 5.230,59
IV 5.083,15
III 4.939,19
II 4.799,49
I 4.663,99
A V 4.453,88
IV 4.327,92
III 4.205,18
II 4.086,41
I 3.971,58
d) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Anvisa: Em R$ CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL III 2.529,13
II 2.472,85
I 2.418,19
(Redação dada pela Lei nº 14.673 /2023)
ANEXO IV
TERMO DE OPÇÃO Nome: Cargo:
Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora:
Cidade: Estado:
Servidor Ativo () Aposentado () Pensionista ()
Venho, nos termos da Lei nº 10.882 de 9 de junho de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei, optar pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos da ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2º e 3º da citada Lei. Autorizo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. ___________________________________, ________/________/____________ Local e data _________________________________________________________________ Assinatura
Recebido em: ________/_______/_________.
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
ANEXO IV
TERMO DE OPÇÃO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA
Nome: Cargo:
Matrícula SIAPE: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora:
Cidade: Estado:
Servidor ativo () Aposentado () Pensionista ()
Venho, nos termos da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, e observando o disposto no
§ 1º do art. 3º, com a Redação dada pela Lei nº , de .... de ....de 2004 optar por integrar o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e recebimento dos vencimentos e vantagens fixados pela mesma Lei, renunciando às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme os arts. 2º e 3º da citada Lei. Declaro estar ciente de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA levará a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. ____________________________________________, _______/______/______ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura
R ecebido em:___________/_________/_________. ________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
(Redação dada pela Lei nº 10971 /2004)
ANEXO V
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NÍVEL DO CARGO VALORES EM R$ VIGENTES A PARTIR DE:
JULHO 2004 JANEIRO 2005 JULHO 2005
Superior 647,96 1.307,70 2.002,17
Intermediário 578,00 776,07 974,13
Auxiliar 507,59 531,42 567,15
ANEXO VI
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (art. 39) NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO
Superior 4.032,61
Intermediário 2.333,94
Auxiliar 1.432,22
(Redação acrescida pela Lei nº 11357 /2006)
Anexo VI
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGÊNCIAS REGULADORAS - GTAR COM A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS PESSOAIS E AS DEVIDAS PELA NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO
Em R$ NÍVEL DO CARGO VALOR MÁXIMO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Superior 4.395,54
Intermediário 2.543,99
Auxiliar 1.561,12
(Redação dada pela Lei nº 14.673 /2023)