Lei Ordinária nº 11.330/2006

LEI Nº 11.330, DE 25 DE JULHO DE 2006.

Dá nova redação ao

§ 3º do art. 87 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O

§ 3º do art. 87 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 87. ...

§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:

..." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.7.2006