Lei Ordinária nº 11.353/2006

LEI Nº 11.353, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 299 , de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006.185º da Independência e 118º da República

Senador Renan Calheiros

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 12.823.048

ATIVIDADES

02 126 0570 2365 ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO 12.823.048

02 126 0570 2365 0101 ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO) 12.823.048

F 3 2 90 0 300 12.823.048

TOTAL - FISCAL 12.823.048

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 12.823.048

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 25.000.000

ATIVIDADES

04 126 0773 2086 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI 25.000.000

04 126 0773 2086 0103 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 25.000.000

F 3 2 90 0 300 25.000.000

TOTAL - FISCAL 25.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 25.000.000

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 69.243.771

ATIVIDADES

04 126 0770 2247 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX 15.758.929

04 126 0770 2247 0103 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 15.758.929

F 3 2 90 0 300 15.758.929

04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 53.484.842

04 126 0770 2248 0103 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 53.484.842

F 3 2 90 0 300 53.484.842

TOTAL - FISCAL 69.243.771

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 69.243.771

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 5.756.229

ATIVIDADES

04 126 0775 2249 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 5.756.229

04 126 0775 2249 0103 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 5.756.229

F 3 2 90 0 300 5.756.229

TOTAL - FISCAL 5.756.229

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 5.756.229

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

1061 BRASIL ESCOLARIZADO 63.000.000

ATIVIDADES

12 126 1061 6372 INTEGRACAO E EXPANSAO DO USO DE TECNOLOGIAS DA INFORMACAO E COMUNICACAO NA EDUCACAO PUBLICA - PROINFO 63.000.000

12 126 1061 6372 0101 INTEGRACAO E EXPANSAO DO USO DE TECNOLOGIAS DA INFORMACAO E COMUNICACAO NA EDUCACAO PUBLICA - PROINFO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 63.000.000

UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 5702 F 4 2 90 0 312 63.000.000

TOTAL - FISCAL 63.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 63.000.000

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 5.770.250

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0901 0B61 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL REFERENTE A ACAO CIVIL PUBLICA Nº 2005.34.00.022531-7, EM FAVOR DO AEROS - FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL 5.770.250

28 846 0901 0B61 0101 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL REFERENTE A ACAO CIVIL PUBLICA Nº 2005.34.00.022531-7, EM FAVOR DO AEROS - FUNDO DE PREVIDENCIA 5.770.250

COMPLEMENTAR - ENTIDADE EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

S 3 1 90 0 300 5.770.250

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 5.770.250

TOTAL - GERAL 5.770.250

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 100.000.000

ATIVIDADES

09 126 0083 2292 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 100.000.000

09 126 0083 2292 0103 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 100.000.000

S 3 2 90 0 353 100.000.000

TOTAL - FISCAL 0

TOTAL - SEGURIDADE 100.000.000

TOTAL - GERAL 100.000.000

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 6.600.000

OPERACOES ESPECIAIS

07 212 1264 0B94 APOIO FINANCEIRO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A REVITALIZACAO DA PONTE DA AMIZADE 6.600.000

07 212 1264 0B94 0101 APOIO FINANCEIRO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI PARA A REVITALIZACAO DA PONTE DA AMIZADE - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 6.600.000

F 3 2 90 0 300 6.600.000

TOTAL - FISCAL 6.600.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 6.600.000

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 12.519.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 846 0909 0A86 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA 12.519.000

26 846 0909 0A86 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO) 12.519.000

F 5 2 90 0 311 12.519.000

TOTAL - FISCAL 12.519.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 12.519.000

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 126.562.500

ATIVIDADES

26 782 0220 2324 SINALIZACAO RODOVIARIA 126.562.500

26 782 0220 2324 0103 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 126.562.500

SINALIZACAO MANTIDA (KM) 22000 F 4 2 90 0 311 126.562.500

TOTAL - FISCAL 126.562.500

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 126.562.500

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 50.000.000

ATIVIDADES

21 606 0351 4260 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES 50.000.000

21 606 0351 4260 0101 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 50.000.000

PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE) 300000 F 3 2 90 0 300 40.000.000

F 4 2 90 0 300 10.000.000

TOTAL - FISCAL 50.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 50.000.000

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

1057 COMUNICACOES, COMANDO, CONTROLE E INTELIGENCIA NAS FORCAS ARMADAS 4.600.000

PROJETOS

05 122 1057 1489 IMPLANTACAO DE CENTROS DE OPERACOES DO COMANDO SUPREMO E FORCAS SINGULARES 4.600.000

05 122 1057 1489 0101 IMPLANTACAO DE CENTROS DE OPERACOES DO COMANDO SUPREMO E FORCAS SINGULARES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 4.600.000

F 3 2 90 0 300 4.600.000

8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 1.358.000

ATIVIDADES

05 153 8032 6499 INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA 1.358.000

05 153 8032 6499 0101 INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 1.358.000

F 3 2 90 0 300 1.288.000

F 4 2 90 0 300 70.000

TOTAL - FISCAL 5.958.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 5.958.000

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 3.729.619

OPERACOES ESPECIAIS

06 182 1027 0678 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES 3.729.619

06 182 1027 0678 0257 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 3.729.619

F 4 2 90 0 300 3.729.619

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 978.422

ATIVIDADES

06 182 1029 4570 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES 978.422

06 182 1029 4570 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 978.422

F 4 2 90 0 300 978.422

TOTAL - FISCAL 4.708.041

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 4.708.041

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000

PROJETOS

23 695 0631 5399 MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000

23 695 0631 5399 0105 MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 350.000.000

F 4 2 90 0 300 350.000.000

1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 75.000.000

PROJETOS

23 695 1166 1I81 ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA PARA UTILIZACAO TURISTICA 75.000.000

23 695 1166 1I81 0101 ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA PARA UTILIZACAO TURISTICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) 75.000.000

F 4 2 90 0 300 75.000.000

TOTAL - FISCAL 425.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 0

TOTAL - GERAL 425.000.000

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE 12.519.000

TOTAL - GERAL 12.519.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 12.519.000

TOTAL - GERAL 12.519.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE 12.519.000

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 12.519.000

TOTAL - GERAL 12.519.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE 12.519.000

TOTAL - GERAL 12.519.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 12.519.000

TOTAL - GERAL 12.519.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 12.519.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 12.519.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO 12.519.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO 12.519.000

TOTAL DA RECEITA 12.519.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 12.519.000

ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO: R$ 12.519.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE 12.519.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 12.519.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE 12.519.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC 12.519.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 12.519.000

TOTAL 12.519.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 12.519.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 12.519.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO 12.519.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO 12.519.000

TOTAL DA RECEITA 12.519.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 12.519.000

ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE: R$ 12.519.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE 12.519.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 12.519.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE 12.519.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 12.519.000

TOTAL 12.519.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 12.519.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 12.519.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO 12.519.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO 12.519.000

TOTAL DA RECEITA 12.519.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 12.519.000

ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE: 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ - CDC

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M I F

FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R

F D D E

0235 CORREDOR NORDESTE 12.519.000

PROJETOS

26 784 0235 1889 OBRAS CIVIS PARA O APROFUNDAMENTO DO CAIS COMERCIAL DO PORTO DE FORTALEZA (CE) 12.519.000

26 784 0235 1889 0023 OBRAS CIVIS PARA O APROFUNDAMENTO DO CAIS COMERCIAL DO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA 12.519.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 94 I 4 - INV 2 90 0 495 12.519.000

TOTAL - INVESTIMENTO 12.519.000