Lei Ordinária nº 11.543/2007
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.
LEI Nº 11.543, DE 13 NOVEMBRO DE 2007.
Cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego e extingue dois mil, cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355 , de 19 de outubro de 2006, mil novecentos e cinqüenta e um cargos efetivos do quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Anexo I a esta Lei.
§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão providos para cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º O provimento dos cargos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no
§ 1º do art. 169 da Constituição Federal .
Art. 2º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo, dois mil cento e noventa e um cargos vagos discriminados no Anexo II a esta Lei, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357 , de 19 de outubro de 2006, disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2007
ANEXO I CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE
Agente Administrativo NI 1.700
Administrador NS 180
Analista de Sistemas NS 25
Contador NS 35
Economista NS 8
Psicólogo NS 3
TOTAL 1.951
ANEXO II CARGO ESCOLARIDADE QUANTIDADE
Artífice de Artes Gráficas NI 27
Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia NI 131
Assistente Administrativo NI 52
Assistente de Administração NI 61
Assistente Sindical NI 41
Atendente NI 227
Auxiliar de Administração NI 20
Datilógrafo NI 450
Desenhista NI 115
Instrutor NI 66
Técnico de Estradas NI 106
Técnico Nível Médio NI 492
Tecnologista NI 226
Fiscal de Abastecimento e Preços NS 177
TOTAL 2.191