Lei Ordinária nº 11.596/2007
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
LEI Nº 11.596, DE 29 NOVEMBRO DE 2007.
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Art. 2º O inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. ...
...
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
..." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007.