Lei Ordinária nº 11.612/2007
Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
LEI Nº 11.612, DE 17 DEZEMBRO DE 2007.
Altera os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451 , de 7 de fevereiro de 2007.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os itens I.2 e I.4 do Anexo V da Lei nº 11.451 , de 7 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - ......
...........
2. Poder Judiciário 17.273 461.235,90
2. 1. Supremo Tribunal Federal 337 21.755,00
2.2. Conselho Nacional de Justiça 169 13.372,00
...........
2.8. Justiça do Distrito Federal e Territórios 2.174 26.801,20
...........
4. Poder Executivo 37.127 800.495,10
...........
4.6. Seguridade Social, Educação e Esportes, até 21.309 vagas.
.... " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007