Lei Ordinária nº 11.629/2007

LEI Nº 11.629, DE 26 DEZEMBRO DE 2007.

Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451 , de 7 de fevereiro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo VII da Lei nº 11.451 , de 7 de fevereiro de 2007, fica substituído pelo Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2007