Lei Ordinária nº 11.633/2007
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
LEI Nº 11.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007(*)
Altera a Lei nº 9.434 , de 4 de fevereiro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.434 , de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
"Art. 9º - A É garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcia Bassit Lameiro Costa Mazzoli
(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 28 de dezembro de 2007,
Seção 1, página 2.