Lei Ordinária nº 11.643/2008
Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
LEI Nº 11.643, DE 10 MARÇO DE 2008.
Altera os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519 , de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e III do caput do art. 11 da Lei nº 9.519 , de 26 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...
...
II - Vice-Almirante: 23 (vinte e três);
III - Contra-Almirante: 51 (cinqüenta e um);
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.