Lei Ordinária nº 11.763/2008
Dá nova redação ao § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
LEI Nº 11.763, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.
Dá nova redação ao
§ 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. ...
...
§ 2º-B ....
...
II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite;
...
IV - (VETADO)
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 1º de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel