Lei Ordinária nº 11.769/2008
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
LEI Nº 11.769, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.
Altera a Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 6º:
"Art. 26. ...
...
§ 6º A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o
§ 2º deste artigo." (NR)
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad