Lei Ordinária nº 11.799/2008
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
LEI Nº 11.799, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061 , de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061 , de 2 de junho de 1981, passa a denominar-se Parque Nacional de Anavilhanas.
Parágrafo único. Os limites do Parque Nacional de Anavilhanas permanecem os definidos no Decreto nº 86.061 , de 2 de junho de 1981.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Carlos Minc