Lei Ordinária nº 12.093/2009
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
LEI Nº 12.093, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a estruturação:
I - da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX:
a) 2 (dois) DAS-5;
b) 3 (três) DAS-4;
c) 3 (três) DAS-3; e
d) 5 (cinco) DAS-2;
II - das atividades de apoio ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE:
a) 1 (um) DAS-5;
b) 2 (dois) DAS-4;
c) 4 (quatro) DAS-3; e
d) 1 (um) DAS-1.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva