Lei Ordinária nº 12.120/2009
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
..." (NR)
"Art. 21. ...
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro