Lei Ordinária nº 12.215/2010

LEI Nº 12.215, DE 11 DE MARÇO DE 2010.

--

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 469 , de 2009, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões, cento e setenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, sendo:

I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de Recursos Ordinários;

II - R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

III - R$ 2.163.122.000,00 (dois bilhões, cento e sessenta e três milhões, cento e vinte e dois mil reais) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 11 de março de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 12/03/2010

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 12/3/2010, Página 1 (Publicação Original)

Diário da Câmara dos Deputados - 12/3/2010, Página 8143 Vol. 30 (Publicação Original)

Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/5/2010, Página 873 (Publicação Original)