Lei Ordinária nº 12.245/2010
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
LEI Nº 12.245, DE 24 DE MAIO DE 2010.
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 83 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 4º:
"Art. 83. ...
...
§ 4º Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad