Lei Ordinária nº 12.324/2010

LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Revoga o Decreto-Lei nº 7.270 , de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei nº 7.776 , de 25 de julho de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.270 , de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei nº 7.776 , de 25 de julho de 1945.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Júlio Soares de Moura Neto