Lei Ordinária nº 13.291/2016

LEI Nº 13.291, DE 25 DE MAIO DE 2016

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.242 , de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º, 55 e 99 da Lei nº 13.242 , de 30 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 163.942.000.000,00 (cento e sessenta e três bilhões, novecentos e quarenta e dois milhões de reais), sendo a meta de déficit primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 170.496.000.000,00 (cento e setenta bilhões e quatrocentos e noventa e seis milhões de reais), e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei.

..."(NR)

"Art. 55. ...

...

§ 13 A execução das despesas primárias discricionárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, decorrente da abertura de créditos suplementares e especiais e da reabertura de créditos especiais, no exercício de 2016, fica condicionada aos limites de empenho e movimentação financeira estabelecidos nos termos deste artigo, exceto, no caso dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, quando as referidas abertura e reabertura ocorrerem à conta do excesso de arrecadação de recursos próprios financeiros e não financeiros e de convênios, apurado de acordo com o

§ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320 , de 1964."

"Art. 99. ...

...

§ 14 Não se aplica o prazo previsto no

§ 2º para as proposições referentes aos seguintes cargos e carreiras:

I - Cargos de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que trata a Lei nº 11.907 , de 2 de fevereiro de 2009;

II - Cargos de Analista de Infraestrutura, da Carreira de Analista de Infraestrutura, e cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata o art. 1º da Lei nº 11.539 , de 8 de novembro de 2007;

III - Cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094 , de 19 de novembro de 2009;

IV - Cargos das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei nº 11.171 , de 2 de setembro de 2005;

V - Cargos da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.550 , de 13 de novembro de 2002;

VI - Cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.251 , de 26 de fevereiro de 1985;

VII - Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654 , de 2 de junho de 1998;

VIII - Cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei nº 10.593 , de 6 de dezembro de 2002;

IX - Cargos da Carreira de Diplomata, da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440 , de 29 de dezembro de 2006;

X - Cargos de:

a) Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho Médico Marítimo e Médico Veterinário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357 , 19 de outubro de 2006;

b) Médico do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, de que trata a Lei nº 10.480 , de 2 de julho de 2005;

c) Médico do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, de que trata a Lei nº 11.907 , de 2009;

d) Médico, Médico de Saúde Pública, Médico Cirurgião, Médico do Trabalho e Médico Veterinário da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355 , de 2006;

e) Médico do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907 , de 2010;

f) Médico-Profissional Técnico Superior da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233 , de 22 de dezembro de 2005;

g) Médico do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095 , de 13 de janeiro de 2005;

h) Médico do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682 , de 28 de maio de 2003;

i) Médico do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090 , de 7 de janeiro de 2005;

j) Médico da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho dos Quadros de Pessoal do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, de que trata a Lei nº 10.483 , de 3 de julho de 2002;

k) Médico do Quadro de Pessoal do INSS, de que trata a Lei nº 10.355 , de 26 de dezembro de 2001;

l) Médico, de que trata a Lei nº 5.645 , de 10 de dezembro de 1970; e

m) Médico do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei nº 11.090 , de 2005; e

XI - Cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593 , de 6 de dezembro de 2002." (NR)

Art. 2º O Anexo IV.1 da Lei nº 13.242 , de 2015, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2016; 195º da Independência e 128ºda República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira