Lei Ordinária nº 13.672/2018
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
LEI Nº 13.672, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Altera a Lei nº 13.473 , de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.473 , de 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 81. ...
...
§ 3º (VETADO)." (NR)
"Art. 98. ...
§ 1º O anexo a que se refere o caput terá os limites orçamentários correspondentes discriminados por Poder, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101 , de 2000, com:
...
§ 1º-A Nas hipóteses do inciso III do
§ 1º, o anexo a que se refere o caput somente conterá autorização quando amparada por proposição cuja tramitação tenha sido iniciada no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2017.
...
§ 11 ...
...
VI - aos cargos em comissão e às funções de confiança.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior