Lei Ordinária nº 13.868/2019
Altera as Leis nº s 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
LEI Nº 13.868, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
Altera as Leis nº s 4.024 , de 20 de dezembro de 1961, e 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 4.024 , de 20 de dezembro de 1961, e 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Art. 2º O
§ 3º do art. 8º da Lei nº 4.024 , de 20 de dezembro de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
...
§ 3º Para a Câmara de Educação Superior a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais, públicas e particulares, e pelas instituições comunitárias de educação superior, que congreguem os reitores de universidades, os diretores de instituições isoladas, os docentes, os estudantes e os segmentos representativos da comunidade científica.
..." (NR)
Art. 3º Os arts. 16 e 19 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 16. ...
...
II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada;
..." (NR)
"Art. 19. ...
...
III - comunitárias, na forma da lei.
§ 1º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.
§ 2º As instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei." (NR)
Art. 4º Fica revogado o art. 20 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 04/09/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 4/9/2019, Página 1 (Publicação Original)