Lei Ordinária nº 13.933/2019
Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
LEI Nº 13.933, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 12.458 , de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.458 , de 26 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. O patrono ou a patrona de determinada categoria será escolhido entre brasileiros mortos há pelo menos 10 (dez) anos que tenham demonstrado especial dedicação ou se distinguido por excepcional contribuição ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 12/12/2019
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 12/12/2019, Página 6 (Publicação Original)